DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145

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E DO ELEMENTO DE DESPESA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 0901.10.305.0009.2.032, elemento de despesa 3.3.90.30.00/3.3.90.30.18, e serão pagas com recursos RECEITA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DA SAÚDE. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura ate o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária Municipal de Saúde. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (TITULAR) da empresa MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA.

Mombaça - CE, em 01 de fevereiro de 2023.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:8AB06040

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 26092201SDS.PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022SDS-PE - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 26092201SDS.PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022SDS-PE - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.BJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial.DO VALOR A SER ADITIVADO: R$ 106.091,25 (cento e seis mil, noventa e um reais e vinte e cinco centavos).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 1402.08.244.0013.2.060, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.23 e serão pagas com Transferência de Recurso do FNAS.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 01/01/2023 e término em 31/12/2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA – Secretária de Desenvolvimento Social. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME (Titular) da empresa IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA - Secretária de Desenvolvimento Social. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:BC5EDC51

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 06022301SMS

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 06022301SMS

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 06022301SMS.DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023SMS-DP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.OBJETO: Aquisição de suplementos alimentares orais, dietas enterais, cujo objetivo é manter o estado nutricional do paciente, corrigindo carência e melhorando a sua condição clínica e nutricional, além de melhorar o estado alimentar em caso de subnutrição, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça - CE. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 0901.10.301.0009.2.024, Elemento de Despesa 3.3.90.32.00/3.3.90.32.99, e serão pagas com recursos RECEITA DE IMPOSTO E TRANS - SAÚDE. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.544,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura ate o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária Municipal de Saúde. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): SEBASTIÃO PAULINO DE SOUZA (titular) da empresa SPS LTDA.

Mombaça - CE, em 06 de fevereiro de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - Secretária Municipal de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:335A7A88

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral. Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal. Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

TABELA DE VENCIMENTOS Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTOS CLASSE A CLASSE B CLASSE C PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 2.218,20 2.294,24 2.526,21 2 2.273,63 2.351,62 2.589,38 3 2.330,53 2.410,41 2.654,12 4 2.388,76 2.470,68 2.720,45 5 2.448,47 2.532,43 2.788,47 6 2.509,70 2.595,71 2.859,02 7 2.572,42 2.660,66 2.929,63 8 2.636,75 2.727,14 3.002,91 9 2.702,65 2.795,33 3.077,95 10 2.770,24 2.865,20 3.154,89

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.