DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que, no período compreendido entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, comemora-se, em todo território nacional, os festejos carnavalescos; CONSIDERANDO que no dia 22 de fevereiro de 2023 celebra-se a Quarta-Feira de Cinzas; CONSIDERANDO que as datas supracitadas, apesar de fazerem parte da tradição brasileira, não integram o calendário de feriados; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do expediente de forma contínua (e não intercalada); CONSIDERANDO, por fim, que os serviços considerados essenciais serão garantidos, na forma prevista e conforme estabelecida neste Decreto. DECRETA Art. 1º Ponto facultativo, nas Repartições, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, nos expedientes dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 (segunda-feira e terça-feira, respectivamente) alusivos aos festejos carnavalescos e dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) em razão da celebração alusiva a quarta-feira de cinzas. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo da Unidade Mista de Saúde - Severino Miguel de Barros (Hospital Municipal), e todos os serviços desenvolvidos na unidade hospitalar, Serviço de Limpeza Urbana - coleta de lixo, varrição, podas e demais serviços, Garagem Municipal, Saneamento Básico, abastecimento e outros de natureza similar. § 2° Excetuam-se deste artigo as atividades consideradas de emergência, que não admitam qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao regular andamento do serviço púbico Municipal. Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 10 de fevereiro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:208A60CE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 012/2023

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a JOÃO ADRIANO SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo da Diversidade Sexual e Direitos Humanos, inscrito no CPF: 064.459.243-52; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar do Encontro Estadual da Diversidade dos Sujeitos do SUS, com o tema “Saúde Inclusiva como Direito Humano, Social e Constitucional” a ser realizado no dia 14 de fevereiro de 2023, no auditório Waldir Arcoverde na Secretária da Saúde do Ceará – SESA, sito a Av. Almirante Barroso, 600 – bloco C, Praia de Iracema, Fortaleza/Ce.. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a 01(uma) diária, ao servidor acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 10 de fevereiro de 2023.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:E3B202A0

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 011/2023

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a AIRTON ROGER LEITE TEIXEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, inscrito no CPF: 043.548.463-06; 01(uma) diária, a fim de viajar no dia 13 de fevereiro de 2023, com destino a Fortaleza/Ce., para se deslocar a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícia Biométrica – PEFOCE, sito a Av. Demétrio de Menezes, 3750, Antonio Bezerra, Fortaleza/Ce., para resolver assuntos relativos à emissão e ao recebimento de Carteiras de Identidade Civil dos munícipes desta municipalidade. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a 01(uma) diária, ao servidor acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 10 de fevereiro de 2023.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:A6AF5CBA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 03.02.23.001-SMS

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.02.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria De Saúde