DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

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balanceada milho.- localizado no Sitio Betânia, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

COORDENADORIA DO AGRONEGÓCIO E DO MEIO AMBIENTE - COAMA
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:CA5BB114

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-001/2023- SEMED. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NA ARENINHA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOÃO, ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CONFORME PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 02 DE MARÇO DE 2023, ÀS 08:00 HORAS, NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS, PARA A LICITAÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO.

A COMISSÃO. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:4EE96849

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi; o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior e a Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades, Sra. Márcia Vieira dos Santos Nogueira, com fundamento no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e § 5º do art. 36, da Lei Complementar nº 141/2012, CONVIDAM as entidades representativas da sociedade, autoridades, cidadãos e a quem interessar, a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório referente às ações em Saúde do 3º quadrimestre do exercício de 2022, conforme a seguir:

DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO: Local: Plenário da Câmara Municipal de Fortim, localizado na Av. Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1º Andar, Shopping Boulevard, Centro, Fortim, Ceará. DATA: 24 de fevereiro de 2023 HORÁRIO: 09h.

Câmara Municipal de Fortim, 13 de fevereiro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI Presidente do Legislativo Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:724ED75E

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 939/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 13 ... §2º As receitas que tratam este artigo serão utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, empréstimos consignados a servidores na forma prevista na Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019, e em sua regulamentação.” (NR)

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do artigo 9º §7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.

§1º. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim irá regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo consignado através de Portaria específica emitida pela própria Unidade Gestora. §2º. É vedado à Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar empréstimo, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer Ente Federativo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de fevereiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:793CF6DC

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 940/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.