DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3147

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recurso, proceda-se a ADJUDICAÇÃO do presente certame ao respectivo vencedor.
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:30E63AB1

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO CONTRATO Nº 2023.02.09.04

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2023.02.02.04. Partes: o Município de Penaforte, através da ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, EMISSÃO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E MONITORAMENTO DE OBRAS NO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), sendo 1.500,00(Um mil e quinhentos reais) mensais. Vigência do Contrato: até 31/01/2023. Signatários: ANA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ANGELO e EMERSON PATRICK ALVES MARTINS.

Penaforte/CE, 09 de Fevereiro de 2023. Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:C0E90FC8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 2023.02.09.03

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2023.02.02.03. Partes: o Município de Penaforte, através da EDUCAÇÃO e a empresa ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, EMISSÃO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E MONITORAMENTO DE OBRAS NO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), sendo 1.500,00(Um mil e quinhentos reais) mensais. Vigência do Contrato: até 09/01/2024. Signatários: ANA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ANGELO e EMERSON PATRICK ALVES MARTINS.

Penaforte/CE, 09 de Fevereiro de 2023.

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:2F56D56E

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO CONTRATO Nº 2023.02.09.02

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2023.02.02.02. Partes: o Município de Penaforte, através da SAÚDE e a empresa ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, EMISSÃO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E MONITORAMENTO DE OBRAS NO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), sendo 1.500,00(Um mil e quinhentos reais) mensais. Vigência do Contrato: até 09/01/2024. Signatários: GIRLANIO HÊNIO LIMA DOS SANTOS e EMERSON PATRICK ALVES MARTINS.

Penaforte/CE, 09 de Fevereiro de 2023.

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:EAED14A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis para o exercício de 2023.

O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, previstas no Artigo 86 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, que o Art. 15º, Parágrafo único, da Lei municipal nº 043/2002, de 16 de dezembro de 2002, Código Tributário do Município de Piquet Carneiro, que autoriza a atualização do valor venal dos imóveis; CONSIDERANDO, que o § 2º, do Art. 97, do Código Tributário Nacional, Lei federal nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966, prevê que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo e, portanto, essa atualização pode ocorrer via Decreto municipal, não necessitando de lei para tanto; CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária"; CONSIDERANDO, que o percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE do período janeiro de 2022 a dezembro de 2022 foi de 5,93% (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao); CONSIDERANDO, que a atualização monetária representa tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período, nos termos da Resolução CFC nº 1.282/10; e por fim,

DECRETA:

Art. 1° - Fica atualizado o Valor Venal dos Imóveis no município de Piquet Carneiro para o exercício corrente, que deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE do período janeiro de 2022 a dezembro de 2022, sobre o valor lançado em 2023. § 1º - A variação acumulada do INPC/IBGE a que se refere o "caput" deste artigo é de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) para fins de atualização monetária. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura municipal de Piquet Carneiro/CE, em 13 de fevereiro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:20613D83

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230165, PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.01.16.01

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 20230165

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.01.16.01

CONTRATANTE........: GABINETE DO PREFEITO