DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.01.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.02.01.1.A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.02.01.1, do qual fora declarada vencedora a seguinte empresa:MIRANEZ LINHARES GARCIA FILHOvencedora junto ao Lote Único, por apresentar o melhor preço na disputa de lances. A mesma fora declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório.Informações:Sala da Comissão de Licitação ou pelo telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 16 de fevereiro de 2023.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:2D3B1D62

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.31.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2023.01.31.1 . Objeto: Contratação de serviços a serem prestados em aferição, manutenção e reparos eletrônicos nos tacógrafos dos ônibus escolares pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE , conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o licitante BERNARDO LANG CAUAS inscrito no CNPJ nº 17.645.299/0001- 34 classificado(a) no(s) Lote 01 - Lote Único, no valor global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) , de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Noemita Rodrigues da Silva - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação . Data: 16 de Fevereiro de 2023 . Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:8B0F1896

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 129, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 129, de 16 de fevereiro de 2023.

Renova a aprovação do loteamento SOL NASCENTE no Município de Assaré na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e CONSIDERANDO a necessidade de promover a imediata regularização das ocupações irregulares, ao considerar que os parcelamentos do solo, quando não planejados ou autorizados, geram, na maioria dos casos, situações fáticas irreversíveis; CONSIDERANDO que a questão envolve valores altamente relevantes, pois se relaciona com o direito social fundamental à moradia, consagrado na Carta Magna, e com a efetivação das diretrizes básicas da política urbana, estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001); CONSIDERANDO queé possível a regularização e registro de loteamentos e desmembramentos de imóveis urbanos ou urbanizados, nos casos especificados e nas situações consolidadas, como sendo aquela em que o prazo de ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidadeda posse titulada que induza ao domínio; CONSIDERANDO que em face da omissão da legislação municipal no que toca a regulação do parcelamento do solo urbano o Poder Executivo expediu Decreto nº 012 de 09 de fevereiro de 2021, estabelecendo normas para promoção de regularização de ocupação irregulares e registros de loteamentos; CONSIDERANDO que a situação de cada caso será analisada individualmente a partir do encaminhamento pelo loteador dos documentos referentes ao empreendimento, bem como laudo técnico a ser feito pela Secretaria de Infraestrutura municipal;
CONSIDERANDO o encaminhamento dos documentos bem como a expedição de laudo técnico pelo Secretário de Infraestrutura com relação ao loteamento sol nascente, atestando existência de estrutura mínima na maior parte do empreendimento; CONSIDERANDOo requerimento apresentado pelos proprietários para renovação do decreto nº 033, de 1 de abril de 2021; DECRETA:

Art.1º. Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na modalidade loteamento denominado Sol Nascente, localizado na zona urbana desse Município, com área total de 161.974,95 m2 (centro e sessenta e um mil novecentos e setenta e quatro virgula noventa e cinco metros quadrados), objeto da matrícula 3.172, ficha 01 do Livro 02 de Registro Geral do no Cartório de Registro de Imóveis de Assaré-CE, de propriedade da pessoa física JOÃO RODRIGUES FREIRE, inscrito no CPF sob o nº 026.635.703-20, em conformidade com planta, memoriais descritivos e documentos arquivados no setor competente.

Art. 2º. Passa a constituir bens de domínio público, sem ônus para o município a seguinte área pública: I -Área institucional: 7.450,84m² que correspondem a 4,6% da área loteada. II – Área Verde: 24.782,16m² que correspondem a 15,3% da área loteada.

Art. 3º. O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto será de inteira reponsabilidade do loteador, assim como o fornecimento do Município de certidão Cartório de Registro de Imóveis de Assaré-CE comprobatório do mesmo, conjuntamente com o registro loteamento. Parágrafo único. O empreendedor fica obrigado a apresentar no setor de cadastro imobiliário do município a certidão que comprove o registro da área institucional, conforme caput deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º. Fica reconhecido como consolidado o referido loteamento nos termos do art. 2 do Decreto nº 012 de 9 de fevereiro de 2021, tendo em vista o parecer técnico da Secretaria de Infraestrutura do Município de Assaré, adotando-se as disposições legais pertinentes a presente classificação.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:FAA5224E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023- TP