DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

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O R$ 7.781,68 R$ 7.937,32 R$ 8.096,06 R$ 8.257,99 R$ 8.423,15 R$ 8.591,61 R$ 8.763,44 R$ 8.938,71 R$ 9.117,48 R$ 9.299,83 R$ 9.485,83 P R$ 8.591,60 R$ 8.763,43 R$ 8.938,70 R$ 9.117,47 R$ 9.299,82 R$ 9.485,82 R$ 9.675,53 R$ 9.869,05 R$ 10.066,43 R$ 10.267,75 R$ 10.473,11 Q R$ 9.485,82 R$ 9.675,54 R$ 9.869,05 R$ 10.066,43 R$ 10.267,76 R$ 10.473,12 R$ 10.682,58 R$ 10.896,23 R$ 11.114,15 R$ 11.336,44 R$ 11.563,17

34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 A R$ 2.419,14 R$ 2.467,53 R$ 2.516,88 R$ 2.567,22 R$ 2.618,56 R$ 2.670,93 R$ 2.724,35 R$ 2.778,84 R$ 2.834,41 R$ 2.891,10 R$ 2.948,92 B R$ 2.670,94 R$ 2.724,36 R$ 2.778,85 R$ 2.834,42 R$ 2.891,11 R$ 2.948,93 R$ 3.007,91 R$ 3.068,07 R$ 3.129,43 R$ 3.192,02 R$ 3.255,86 C R$ 2.948,94 R$ 3.007,91 R$ 3.068,07 R$ 3.129,43 R$ 3.192,02 R$ 3.255,86 R$ 3.320,98 R$ 3.387,40 R$ 3.455,15 R$ 3.524,25 R$ 3.594,74 D R$ 3.255,85 R$ 3.320,97 R$ 3.387,39 R$ 3.455,14 R$ 3.524,24 R$ 3.594,72 R$ 3.666,62 R$ 3.739,95 R$ 3.814,75 R$ 3.891,04 R$ 3.968,87 E R$ 3.594,74 R$ 3.666,63 R$ 3.739,97 R$ 3.814,77 R$ 3.891,06 R$ 3.968,88 R$ 4.048,26 R$ 4.129,23 R$ 4.211,81 R$ 4.296,05 R$ 4.381,97 F R$ 3.968,88 R$ 4.048,25 R$ 4.129,22 R$ 4.211,80 R$ 4.296,04 R$ 4.381,96 R$ 4.469,60 R$ 4.558,99 R$ 4.650,17 R$ 4.743,18 R$ 4.838,04 G R$ 4.381,95 R$ 4.469,59 R$ 4.558,98 R$ 4.650,16 R$ 4.743,17 R$ 4.838,03 R$ 4.934,79 R$ 5.033,49 R$ 5.134,16 R$ 5.236,84 R$ 5.341,58 H R$ 4.838,04 R$ 4.934,81 R$ 5.033,50 R$ 5.134,17 R$ 5.236,85 R$ 5.341,59 R$ 5.448,42 R$ 5.557,39 R$ 5.668,54 R$ 5.781,91 R$ 5.897,55 I R$ 5.341,57 R$ 5.448,40 R$ 5.557,37 R$ 5.668,52 R$ 5.781,89 R$ 5.897,53 R$ 6.015,48 R$ 6.135,79 R$ 6.258,50 R$ 6.383,67 R$ 6.511,34 J R$ 5.897,55 R$ 6.015,50 R$ 6.135,81 R$ 6.258,52 R$ 6.383,69 R$ 6.511,37 R$ 6.641,60 R$ 6.774,43 R$ 6.909,92 R$ 7.048,11 R$ 7.189,08 K R$ 6.511,35 R$ 6.641,58 R$ 6.774,41 R$ 6.909,90 R$ 7.048,10 R$ 7.189,06 R$ 7.332,84 R$ 7.479,50 R$ 7.629,09 R$ 7.781,67 R$ 7.937,30 L R$ 7.189,06 R$ 7.332,84 R$ 7.479,50 R$ 7.629,09 R$ 7.781,67 R$ 7.937,30 R$ 8.096,05 R$ 8.257,97 R$ 8.423,13 R$ 8.591,59 R$ 8.763,42 M R$ 7.937,32 R$ 8.096,07 R$ 8.257,99 R$ 8.423,15 R$ 8.591,61 R$ 8.763,44 R$ 8.938,71 R$ 9.117,49 R$ 9.299,84 R$ 9.485,83 R$ 9.675,55 N R$ 8.763,44 R$ 8.938,71 R$ 9.117,49 R$ 9.299,84 R$ 9.485,83 R$ 9.675,55 R$ 9.869,06 R$ 10.066,44 R$ 10.267,77 R$ 10.473,13 R$ 10.682,59 O R$ 9.675,55 R$ 9.869,06 R$ 10.066,44 R$ 10.267,77 R$ 10.473,12 R$ 10.682,59 R$ 10.896,24 R$ 11.114,16 R$ 11.336,44 R$ 11.563,17 R$ 11.794,44 P R$ 10.682,57 R$ 10.896,22 R$ 11.114,15 R$ 11.336,43 R$ 11.563,16 R$ 11.794,42 R$ 12.030,31 R$ 12.270,92 R$ 12.516,34 R$ 12.766,66 R$ 13.022,00 Q R$ 11.794,43 R$ 12.030,32 R$ 12.270,92 R$ 12.516,34 R$ 12.766,67 R$ 13.022,00 R$ 13.282,44 R$ 13.548,09 R$ 13.819,05 R$ 14.095,43 R$ 14.377,34

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:8232BC86

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2023

G a b i n e t e d o P r e f e i t o Avenida Buriti Grande, 55 CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0

LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 15% (quinze por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela vencimental – Anexo Único, nos termos da Lei Municipal nº 958/2010. Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2023 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB). Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 20 DE JANEIRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL

Classe PEB I (nível médio normal) Referência Vencimento Base 20 H/SEM 40H/SEM 01 R$ 2.231,64 R$ 4.463,30 02 R$ 2.287,43 R$ 4.562,15 03 R$ 2.338,10 R$ 4.676,21 04 R$ 2.396,57 R$ 4.793,12 05 R$ 2.456,47 R$ 4.912,94 06 R$ 2.524,92 R$ 5.049,83 07 R$ 2.580,83 R$ 5.161,67 08 R$ 2.645,36 R$ 5.290,70 09 R$ 2.711,48 R$ 5.422,97 10 R$ 2.779,27 R$ 5.558,55 11 R$ 2.848,75 R$ 5.697,51 12 R$ 2.919,98 R$ 5.839,94 13 R$ 2.992,98 R$ 5.985,95