DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 688/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Saboeiro, como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito. Art. 3° Fica estabelecido em R$ 2.210,27 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 4° A Tabela Vencimental do Magistério municipal é a do anexo único da presente Lei. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Saboeiro, 24 de fevereiro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro

ANEXO ÚNICO DA LEI N°688/2023, de 24 de fevereiro de 2023

TABELA VENCIMENTAL 2023 DO PISO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO - 2023 14,95%

CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE PEB 1 - NÍVEL MÉDIO CLASSE PEB 2 - NÍVEL SUPERIOR CLASSE PEB 3 -ESPECIALISTA CLASSE PEB 4 - MESTRE CLASSE PEB 5 - DOUTOR

CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

Referência 20 horas 40 horas Referência 20 horas 40 horas Referência 20 horas 40 horas Referência 20 horas 40 horas Referência 20 horas 40 horas

1 R$ 2.210,28 R$ 4.420,55 1 R$ 2.431,30 R$ 4.862,61 1 R$ 2.674,43 R$ 5.348,87 1 R$ 3.209,32 R$ 6.418,64 1 R$ 4.172,12 R$ 8.344,23 Concurso 2019 2 R$ 2.254,48 R$ 4.508,96 2 R$ 2.479,93 R$ 4.959,86 2 R$ 2.727,92 R$ 5.455,84 2 R$ 3.273,51 R$ 6.547,01 2 R$ 4.255,56 R$ 8.511,11

3 R$ 2.299,57 R$ 4.599,14 3 R$ 2.529,53 R$ 5.059,05 3 R$ 2.782,48 R$ 5.564,96 3 R$ 3.338,98 R$ 6.677,95 3 R$ 4.340,67 R$ 8.681,34

4 R$ 2.345,56 R$ 4.691,12 4 R$ 2.580,12 R$ 5.160,24 4 R$ 2.838,13 R$ 5.676,26 4 R$ 3.405,76 R$ 6.811,51 4 R$ 4.427,48 R$ 8.854,96

5 R$ 2.392,47 R$ 4.784,95 5 R$ 2.631,72 R$ 5.263,44 5 R$ 2.894,89 R$ 5.789,78 5 R$ 3.473,87 R$ 6.947,74 5 R$ 4.516,03 R$ 9.032,06

6 R$ 2.440,32 R$ 4.880,64 6 R$ 2.684,35 R$ 5.368,71 6 R$ 2.952,79 R$ 5.905,58 6 R$ 3.543,35 R$ 7.086,70 6 R$ 4.606,35 R$ 9.212,70 Concurso 2001/2 7 R$ 2.489,13 R$ 4.978,26 7 R$ 2.738,04 R$ 5.476,08 7 R$ 3.011,85 R$ 6.023,69 7 R$ 3.614,21 R$ 7.228,43 7 R$ 4.698,48 R$ 9.396,96

8 R$ 2.538,91 R$ 5.077,82 8 R$ 2.792,80 R$ 5.585,60 8 R$ 3.072,08 R$ 6.144,17 8 R$ 3.686,50 R$ 7.373,00 8 R$ 4.792,45 R$ 9.584,90 Concurso 1997/8 9 R$ 2.589,69 R$ 5.179,38 9 R$ 2.848,66 R$ 5.697,32 9 R$ 3.133,52 R$ 6.267,05 9 R$ 3.760,23 R$ 7.520,46 9 R$ 4.888,30 R$ 9.776,60

10 R$ 2.641,48 R$ 5.282,97 10 R$ 2.905,63 R$ 5.811,26 10 R$ 3.196,19 R$ 6.392,39 10 R$ 3.835,43 R$ 7.670,87 10 R$ 4.986,06 R$ 9.972,13

11 R$ 2.694,31 R$ 5.388,63 11 R$ 2.963,74 R$ 5.927,49 11 R$ 3.260,12 R$ 6.520,24 11 R$ 3.912,14 R$ 7.824,28 11 R$ 5.085,79 R$ 10.171,57 Efetivados 1988 12 R$ 2.748,20 R$ 5.496,40 12 R$ 3.023,02 R$ 6.046,04 12 R$ 3.325,32 R$ 6.650,64 12 R$ 3.990,39 R$ 7.980,77 12 R$ 5.187,50 R$ 10.375,00

13 R$ 2.803,16 R$ 5.606,33 13 R$ 3.083,48 R$ 6.166,96 13 R$ 3.391,83 R$ 6.783,65 13 R$ 4.070,19 R$ 8.140,39 13 R$ 5.291,25 R$ 10.582,50

14 R$ 2.859,23 R$ 5.718,45 14 R$ 3.145,15 R$ 6.290,30 14 R$ 3.459,66 R$ 6.919,33 14 R$ 4.151,60 R$ 8.303,19 14 R$ 5.397,08 R$ 10.794,15

15 R$ 2.916,41 R$ 5.832,82 15 R$ 3.208,05 R$ 6.416,10 15 R$ 3.528,86 R$ 7.057,71 15 R$ 4.234,63 R$ 8.469,26 15 R$ 5.505,02 R$ 11.010,03

16 R$ 2.974,74 R$ 5.949,48 16 R$ 3.272,21 R$ 6.544,43 16 R$ 3.599,43 R$ 7.198,87 16 R$ 4.319,32 R$ 8.638,64 16 R$ 5.615,12 R$ 11.230,24

17 R$ 3.034,23 R$ 6.068,47 17 R$ 3.337,66 R$ 6.675,31 17 R$ 3.671,42 R$ 7.342,85 17 R$ 4.405,71 R$ 8.811,42 17 R$ 5.727,42 R$ 11.454,84

18 R$ 3.094,92 R$ 6.189,84 18 R$ 3.404,41 R$ 6.808,82 18 R$ 3.744,85 R$ 7.489,70 18 R$ 4.493,82 R$ 8.987,64 18 R$ 5.841,97 R$ 11.683,94

19 R$ 3.156,82 R$ 6.313,63 19 R$ 3.472,50 R$ 6.945,00 19 R$ 3.819,75 R$ 7.639,50 19 R$ 4.583,70 R$ 9.167,40 19 R$ 5.958,81 R$ 11.917,62

20 R$ 3.219,95 R$ 6.439,91 20 R$ 3.541,95 R$ 7.083,90 20 R$ 3.896,14 R$ 7.792,29 20 R$ 4.675,37 R$ 9.350,74 20 R$ 6.077,98 R$ 12.155,97

21 R$ 3.284,35 R$ 6.568,70 21 R$ 3.612,79 R$ 7.225,58 21 R$ 3.974,07 R$ 7.948,13 21 R$ 4.768,88 R$ 9.537,76 21 R$ 6.199,54 R$ 12.399,09