DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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do termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo. § 2° No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor final do crédito tributário ou não tributário deverá ser executado judicialmente.

Art. 15. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, na forma da legislação em vigor.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 27 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:7D220C11

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO PRELIMINAR

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO DE RECURSOS interpostos em relação ao Resultado Preliminar (divulgado em 24 de fevereiro de 2023) da Seleção Pública para Contratação Temporária de Servidores Públicos – Edital Nº 01/2023.

RECURSANTE CÓDIGO DO CARGO TIPO DE RECURSO RESULTADO ANA MARIA DA SILVA SOUSA ASG/M CRAS Recontagem de pontos DEFERIDO: Currículo revisado. Atribuição dos pontos dos cursos à nota final da candidata. KASSANDRA COSTA DE SOUSA ADV-SAS Recontagem de pontos DEFERIDO: Currículo revisado, devendo ser atribuída à nota da candidata a pontuação de experiência profissional. MADALENA MARIANE RIBEIRO JUSTINO VS - PISUAS Recontagem de pontos DEFERIDO: Currículo revisado. Os cursos devem ser contabilizados na nota da candidata. ISLA MÔNICA LEANDRO DE SOUSA ASG/M CRAS Recontagem de pontos INDEFERIDO: A candidata não apresentou prova de experiência profissional nos últimos 24 meses.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Secretária Municipal Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:E574E21E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE PARA O BIÊNIO 2023/2025.

PORTARIA Nº 01/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE PARA O BIÊNIO 2023/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a lei municipal Nº 208/2022 de 13 de dezembro de 2022, que dá nova redação a lei Nº 212/91 de 20 de março de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Aiuaba;

CONSIDERANDO as votações de entidades e grupos para a escolha de seus representantes;

CONSIDERANDO as indicações de representantes do governo municipal;

Resolve

ART.1 – Nomear os seguintes representantes por segmento:

USUÁRIOS DO SUS CEDRO TITULAR: Antônia Silveridiane P. de Oliveira SUPLENTE: Antonio Laurilandio Pereira BARRA VERDE TITULAR: Ana Siqueira de Moraes Furtado SUPLENTE: Joana Darc Fernandes Batista BARRA DO UMBUZEIRO
TITULAR: Francisca de Sousa Mota SUPLENTE: Raimunda de Sousa Araújo BOM NOME TITULAR: Antonio Emanuel Viana Gomes SUPLENTE: Francisco Edimilson Araújo BELA VISTA/SEDE TITULAR: Ana Clea de Sousa SUPLENTE: Rosa Maria de Oliveira Lima SÃO NICOLAU TITULAR: Francisca Zidoro da Silva Oliveira SUPLENTE: Antonia Angela da Silva Sousa

GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: Mª. Lindalva Andrade Moraes SUPLENTE: Tauhane Apolinário Sampaio SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: Maria Lidiane da Costa Farias SUPLENTE: Maria Rosimeire A. Vieira Gomes SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TITULAR: Francisco Eduardo Feitosa de Brito SUPLENTE: Francisca Sânvia de Sousa

REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE NÍVEL SUPERIOR TITULAR: Ana Kelly Silva Alves SUPLENTE: Marcos Paulo Mota Sousa NÍVEL MÉDIO TITULAR: Maria Júlia Silva Sousa SUPLENTE: Lucivanda Soares de Sousa Silva