DOMCE 01/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 01 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3156

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 008/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a área do imóvel já declarada de utilidade pública pelo Decreto municipal nº 17/2022, de 7 de julho de 2022, neste município, de modo a atender as especificações técnicas do projeto de construção da escola a ser executado;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel pertencente a Maria Evani da Silva, especialmente em razão de sua dimensão e localização confinante com o imóvel acima referenciado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a parte do imóvel sem matrícula conhecida com as seguintes características: Ao Norte partindo do vértice P1, definido pelas coordenadas UTM 9505991,87m S e 290115,68 m E na divisa lateral esquerda, com extensão de 80,00 m (oitenta metros) em direção ao ponto colateral SO (Sudoeste) e vista para o ponto Cardeal S (Sul), confinando com o imóvel do senhor conhecido como Raimundo Delmiro. O alcance possui Azimute de 187º32’14’’ e Rumo de 7º32’14’’ com ponto Sub-Colateral SSO (Su-Sudoeste) em direção ao vértice P2. Partindo do vértice P2, definido pelas coordenadas UTM 9505912,56 m S e 290105,19 m E na divisa direita, o qual possui extensão de 9,50m em direção ao ponto Colateral SE (És-Sudeste) em direção ao vértice P3. Partindo do vértice P3, definido pelas coordenadas UTM 9505911,32 m S e 290114,60 m E na divisa lateral direita, o qual possui extensão de 80,00m (oitenta metros) em direção ao ponto Colateral NE (Nordeste) e vista para o ponto Cardeal N (Norte), confinando com imóvel do Senhor Manoel Messias. O alcance possui Azimute de 7º32’14’’ e Rumo de 7º32’14’’ com ponto Sub-Colateral NNE (Nor-Nordeste) em direção ao vértice P4. Partindo do vértice P4, definido pelas coordenadas UTM 9505990,32 m S e 290125,06 m E na divisa lateral esquerda, o qual possui extensão de 9,50m em direção ao ponto colateral NO (Noroeste) e vista para o ponto Cardeal O (Oeste), confinando com o imóvel do Senhor Chico Godofredo. O alcance possui Azimute de 279º22’38’’ e Rumo de 80º37’22’’ com ponto Sub-colateral ONO (Oés-Noroeste) em direção ao vértice P1.

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do imóvel para construção de uma escola no Distrito de Vista Alegre.

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 27 de fevereiro de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:1FFF7BBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo/Supressão Quantitativa – Resultado após Adequação: Acréscimo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2022.01.07.01 – Processo Originário: Tomada de Preços Nº 2021.11.12.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria de Infraestrutura – Contratada: ALJM PASSOS CONSTRUTORA CNPJ nº 35.824.731/0001-36 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE CROATÁ – Valor da Alteração: R$ 52.676,31 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), que será ACRESCIDO – Novo Valor Global: R$ 486.760,67 (quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 09/02/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do Art. 58, Inciso I alínea “b” § 1° e §2º do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: José Tarcísio Martins Miranda (CONTRATANTE); Antonia Lelia Jamille Martins Passos (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador:0D28BEFE

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços nº 2023.01.31.01/TP/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIOS, ROÇO DAS ESTRADAS CARROÇÁVEIS RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 17/03/2023 – Horário: 09H00M – Local de Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – Rua Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links https://www.croata.ce.gov.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h00m às 12h00m e de 14h00m às 17h00m –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador:E4EA79D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

LUSIA CORREIA DE SOUSA

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC - para Agricultura - Fruticultura - Banana - Irrigado - Kit de irrigação por gotejamento para 10000 metros quadrados. Localizado no Sítio Baixio, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.