DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 02 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3157

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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 22 de fevereiro de 2023.

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Vice-Presidente

RAUL GOMES DA SILVA LOURO 1º Secretário

MARIA VANDERLEIA ALVES FERNANDES LEANDRO 1ª Secretária Publicado por: Messias de Oliveira Souza Código Identificador:BBCB97D5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2021.11.12.071 – CP - SEDUC.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 4º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa CONSTRUTORA AG EIRELI, cujo o objeto é a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.F. ZÉ LOURENÇO EM TRIÂNGULO NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.
Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: O presente Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência e execução inicialmente pactuado por mais 120 (CENTO E VINTE) dias, com início na data de sua assinatura em 24 de fevereiro de 2023.

CHOROZINHO-CE, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA Secretário de Educação Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:534E0664

GABINETE DO PREFEITO LEI N°843/2023

LEI N.º 843/2023, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Chorozinho, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A Assistência Social é tida por direito do cidadão e dever do Estado, enquanto Política Pública constituinte da Seguridade Social, de cunho não contributivo, que dispõe dos mínimos sociais por meio de um conjunto incorporado de ações de cunho público e privado, para garantir o apoio às carências indispensáveis.

Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Chorozinho tem por objetivos: I – A Proteção Social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção do fortalecimento dos vínculos comunitários; e II – A Vigilância socioassistencial, com o objetivo de realizar diagnóstico, sob a óptica da territorialidade, sobre a capacidade protetiva das famílias e a incidência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III – A Defesa de Direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV – A Participação Popular, através das organizações representativas, na formulação das políticas públicas e no controle de ações em nível local; V – A Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI – A Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo Único. Para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza, a Política Pública de Assistência Social será executada de modo interligado com as demais políticas setoriais, visando a universalização da proteção social e o acolhimento às contingências sociais.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios: I – Universalidade: todos têm direitos a proteção sócio assistencial, devendo ser prestada a quem dela necessitar, respeitando a dignidade e a autonomia do cidadão, sem distinção de qualquer caráter ou comprobação vexatória da sua condição; II – Gratuidade: a Assistência Social deve ser oferecida sem exigência de contribuição ou contrapartida, ressalvando o que está disposto no artigo 35 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); III – Integralidade da proteção social: oferta das provisões socioassistenciais em sua completude, através de um conjunto agregado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV – Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da atuação socioassistencial alcançável pelas demais políticas setoriais; VIII – Respeito à dignidade humana, a sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, sendo proibida qualquer comprovação da necessidade que venha ser tida como vexatória; IX – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discernimento, garantindo-se igualdade às populações urbanas e rurais; X – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Art. 4º. A organização da Assistência Social no Município de Chorozinho observará as seguintes diretrizes: I – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de Governo;