DOE 03/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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99 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº043 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023 META ANUAL META 1 META 2 META 3 METAS (R$) 19.951.506.753,65 20.046.180.317,06 20.140.853.880,48 % CRESCIMENTO REAL ANUAL 5,37% 5,87% 6,37% § 1º As Metas da Receita Tributária serão revisadas quadrimestralmente. § 2º O índice para efeito do cálculo do incremento real da receita tributária será o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2022 (1207680) I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE- TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Sala 03, Centro, Rio Verde – GO, CEP: 75.901-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 00846661/2023; Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, inciso I, alínea “b”,da Lei Federal nº 8.666/1993; e Subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº014/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 25/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Dário da Costa Barbosa Júnior, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/2023 (SACCNº1252975) CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ:07.954.597/0001-52. CONTRATADA: IPQ TECNO- LOGIA LTDA, CNPJ: 07.047.183/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as Aquisições de Storages, Servidores e Switches para infraestrutura de Nuvem com Serviços Especializados de Suporte, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações previstas no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20220002- ETICE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220002- ETICE e seus anexos, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 8.666/93, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 263.400,00 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais), pagos em Até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor deste contrato, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001. 04.122.232.10540.15.44904000.1.754.59.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Antônio Galvão Baptista Soares, Representante Legal da Contratada. Carlos Augsuto Carvalho de Figueirêido AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2023 (SACC 1252375) CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 001/2023 publicada no D.O.E 15/02/2023, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010- ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: Os serviços serão iniciados em até 30(trinta) dias úteis, contados a partir da data da assinatura do presente contrato. VALOR GLOBAL: R$ 741.486,56 (setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) pagos em até o último dia útil do mês do faturamento, mensalmente, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.339140.1.500.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Valdeci Rebouças, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL Publique-se. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/SEINFRA/2023 CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o registro de preço para Taxa por Transação (transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I — Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 0 presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços n.º 23636/2022 – Casa Civil, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 20220013 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina- tura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil reais pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.339033.500 08100003.04.122.211.20266.15.339039.500. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante Legal da Contratada. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº47/2023 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem comissão de exames de Legislação, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea __, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023. Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE Registre-se, publique-se.