DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3159

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CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito a moradia digna;

CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 de 28 de junho de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba, imóvel com área total de 67,07 m², área construída de 43,21 m², de propriedade do Sr. Antônio Teixeira de Sousa, inscrito no CPF sob o n° 625.464.908-00, que possui as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 3,80 metros, do vértice P1 (413586.00 m E / 9585150.00 m S) ao vértice P2 (413586.00 m E / 9585146.00 m S) limitando-se com a Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, Bairro do Cruzeiro no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 17,65 metros, do vértice P2 (413586.00 m E / 9585146.00 m S) ao vértice P3 (413604.00 m E / 9585147.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 3,80 metros, do vértice P3 (413604.00 m E / 9585147.00 m S) ao vértice P4 (413604.00 m E / 9585151.00 m S) limitando-se com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 17,65 metros, do vértice P4 (413604.00 m E / 9585151.00 m S) ao vértice P1 (413586.00 m E / 9585150.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se destina à doação à família carente, residente no Município de Irauçuba-CE, e que se enquadre nos requisitos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei 1.446/2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita do Município de Irauçuba

(*) REPUBLICAÇÃO, POR ERRO MATERIAL NO CAPUT DO ARTIGO 1º, QUE DESCREVEU vértice P2 (413586.00 m E / 958546.00 m S), QUANDO O CORRETO É vértice P2 (413586.00 m E / 9585146.00 m S).

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:FF2CA0C4

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Pregão Presencial Nº. 2023.01.24.01. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para Aquisição de material didático para alunos, professores e realização de processo formativo para professores, gestores (diretores e coordenadores), e técnicos da Secretaria de Educação do Ensino Fundamental, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE. Contratada: TENDÊNCIA EDUTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o Nº. 32.269.004/0001-66, com o valor global de R$ 2.018.917,00 (dois milhões e dezoito mil e novecentos e dezessete reais), referente ao lote único. Assina pela Contratada: Carlos Roberto Oliveira Santana. Contratantes: Secretaria da Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Data de assinatura do contrato: 02 de março de 2023. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2023.

Irauçuba/CE, 02 de março de 2023.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA -
Secretária da Educação. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F760A3F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO - 20239011

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20239011.

ORIGEM ......................: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023012001 CMJ.

CONTRATANTE .......: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CONTRATADA(O) ...: VLC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - ME.

OBJETO ....................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SEM CONDUTOR PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL CONTRATO....: R$ 40.150,00 (quarenta mil, cento e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023 n°. 01.0101.01.031.0002.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Municipal, elemento de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica, subelemento de despesas 3.3.90.39.73 Transporte de Servidores, com Recursos Próprios/Duodécimo.

VIGÊNCIA CONTRATUAL ....: até 31 de Dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: JOSÉ ERIVALDO DE BRITO, assina pela CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA e VITOR LIMA DA CUNHA pela empresa VLC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - ME..

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de Fevereiro de 2023.

JOSÉ ERIVALDO DE BRITO
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama Contratante Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:B9967017

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO - Nº 20239012.

EXTRATO DE CONTRATO

Licitação Dispensável Nº 2023020301 CMJ.

Contrato Nº 20239012.

Partes: Câmara Municipal de JAGUARETAMA e do lado CARLOS RICARDO BARRETO GIRÃO - ME.