DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº045 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023 ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0484/2023-GS, DE 03 DE MARÇO DE 2023 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRICULA VALOR DO TICKET QUANTIDADE VALOR TOTAL GERALDO MATOS LIMA Agente de Administração 011.067-1-6 R$ 15,00 18 dias R$ 270,00 GUILHERME OTAVIO TAVARES DE LACERDA Operador de Computador 000.299-1-2 R$ 15,00 18 dias R$ 270,00 JOSE EDMILSON GOMES Motorista 100.570-1-9 R$ 15,00 18 dias R$ 270,00 MARTA MARIA LOPES MENDES DIAS Agente de Administração 003.271-1-5 R$ 15,00 18 dias R$ 270,00 VALDIR DE SOUZA DA SILVA Auxiliar de Serviços Gerais 087.540-1-2 R$ 15,00 18 dias R$ 270,00

EDITAL DE CITAÇÃO O Estado do Ceará, por intermédio da Coordenadoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, estabelecida na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, notifica a empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.816.134/0001-73, estabelecida na Rua Ezequiel Campina, 751, Tamatanduba, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000, dando-lhe ciência da instau- ração do Processo Administrativo promovido mediante o NUP 10001.006029/2022-62, e de que lhe é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, concedendo-lhe o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para, caso queira, apresente DEFESA ESCRITA acerca da ocorrência de inexecução total do Contrato Admi- nistrativo nº SACC 1242248/2022-SSPDS. A empresa já fora anteriormente notificada, conforme registro de Aviso de Recebimento nº BR423122414BR, contudo, após várias tentativas, o carteiro não foi atendido. Este é o último comunicado que a SSPDS realizará antes de proceder com as medidas legais cabíveis, conforme a Lei Nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do NUP 10001.006029/2022-62 se encontram à disposição da Notificada, junto à Célula de Contratos e Convênios, na sede da SSPDS, onde obterá cópia do processo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0001/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); PROCESSO Nº: 0001 / 2023 SSPDS OBJETO: Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenados pela SSPDS, sediadas no município de Sobral-CE. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem como missão institucional implementar políticas eficazes de segurança pública em benefício da coletividade; b) O Governo do Estado, por meio do projeto de reforço à integração do interior, inaugurou no mês de dezembro de 2010, a célula da CIOPS, na cidade de Sobral-CE. Já no ano de 2015 a SSPDS estabeleceu uma base fixa da CIOPAER na região do sertão de Sobral, para a execução de operações de policiamento aéreo com maior agilidade; c) Para funcionamento de toda a estrutura necessária para prestação desses serviços à população da região norte do Estado do Ceará, os prédios sede da CIOPS, CIOPAER localizados em Sobral necessitam dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto; d) O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, possui a exclusividade na prestação de serviços referentes à manutenção e operacionalização do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto da rede municipal na sede daquela cidade, de conformidade com a Lei nº 1150 do município de Sobral, de 10 de maio de 2012; e) Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.521.20017.11.339039.1.50091000 00.0 – R$ 6.000,00; - 10100001.06.183.521.20018.11.339039.1.5009100000.0 – R$ 12.000,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, C.N.P.J. Nº 07.817.778/0001-37. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.003583/2022-01 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO, matrícula 300.034-6-2, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 14.11.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA CC 0073/2023-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, CARLOS TEIXEIRA TEOFILO, a partir de 17 de Janeiro de 2023, para o exercício no(a) Delegacia do 7º Distrito Policial, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 02 de março de 2023. Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº350/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor RAMON ALESSANDRO IMPROTA BARROS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 3000386-1, no período de 27.02.2023 a 28.02.2023, em virtude do retorno às atividades a partir de 27.02.2023. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de março de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº351/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor RAMON CAROLINA COSTA DIÓGENES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 30000374, no período de 15.02.2023 a 28.02.2023, em virtude do retorno às atividades a partir de 15.02.2023. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de março de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.