DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:363C99A1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 357, DE 06 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c as deposições contidas na Lei nº 10.520, de 17/07/2002;

R E S O L V E:

Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação – CPL, com a finalidade de publicar, dirigir e julgar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, e os registros cadastrais desta municipalidade, composta pelos seguintes membros:

I - PRESIDENTE: ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS (CPF: 041.208.523-26); II - 1º MEMBRO TITULAR: MARIA LUISA DE AZEVEDO (Mat. 1519); III - 2º MEMBRO TITULAR: REJANE DE LIMA AZEVEDO (Mat. 1547); IV – 1º MEMBRO SUPLENTE: LUCAS CARVALHO LIMA (Mat. 2067);

Art. 2º Fica designado, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, a Pregoeira Oficial e a equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação, que passa a ter a seguinte composição:

I – PREGOEIRA OFICIAL: ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS (041.208.523-26); II – EQUIPE DE APOIO: LUCAS CARVALHO LIMA (Mat. 2067); III – EQUIPE DE APOIO: ANTONIA DE MARIA PORFÍRIO (Mat. 010486-8);

Parágrafo Único. O exercício das funções de pregoeiro oficial pela presidente da CPL dar-se sem ônus para a municipalidade, não fazendo jus a gratificação correspondente.

Art. 3º O Presidente da CPL será representado, em sua ausência, por qualquer dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º As decisões da CPL serão tomadas com a presença de 03 (três) membros, no mínimo, e mediante voto singular de cada um deles.

Art. 5º Compete à Comissão Permanente de Licitação, especialmente o seguinte:

a) Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, mantendo atualizadas suas respectivas fichas; b) Abrir, acompanhar e julgar o processo licitatório da despesa pública; c) Acompanhar a Comissão de Inspeção de órgão fiscalizador, quando o assunto for avaliação; d) Elaboração de edital, convite, pregão presencial tomada de preços, concorrência pública, leilão, contrato, publicações de avisos, termo de permissão de uso de bens públicos, contrato de locação de bens a terceiros; e) Emitir parecer e proferir decisões administrativas no bojo dos respectivos processos.

Art. 6º A Comissão de Permanente de Licitação proporá ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis e legais em acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, ficando inteiramente responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos documentos relativos às licitações e cadastramentos dos licitantes.

Art. 7º Na eventual necessidade de contratação de serviços para realização de Concurso Público, proceder-se-á designação de comissão específica para tal fim.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 06 de março de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:A79F3E56

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM- TP001/2022.01

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP001/2022:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS (COVÊNIOS E INSTRUMENTOS SIMILARES) QUE TENHAM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE NOVA RUSSAS.

PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir de 07 de março de 2023 a 07 de março de 2024.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE NONATO BRAGA ROLIM – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: LEQUE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;

ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS RONNY MOURA SALDANHA – Representante Legal.

Nova Russas/CE, 06 de março de 2023.