DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.828 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa: Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Ficam criados, no âmbito da Autarquia Municipal de Meio Ambiente-AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico.

Art. 2º. Fica extinto o cargo de Agente de Fiscalização, permanecendo os demais cargos, quais sejam de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico. Art. 3º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei 1.363 de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:

CARGOS COMISSIONADOS QNTD SIMBOLOGIA VENCIMENTO (R$) REPRESENTAÇÃO (R$) VALORES SUPERINTENDETE GERAL 01 SUP R$1.000,00 R$2.200,00 R$3.200,00 ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 ASP R$600,00 R$702,00 R$1.302,00 DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 01 DAF R$800,00 R$1.200,00 R$2.000,00 ASSESSOR TÉCNICO 01 AST R$700,00 R$1.000,00 R$1.700,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 7 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F9C71A66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DA PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO PROCESSO CARONA Nº 001/2023SME – PC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECLARAÇÃO DE ADESÃO/COMUNICAÇÃO.Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.001/2022-PERP.ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA – CE. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01.001/2022-PERP.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº. 01.001/2022-PERP.UNIDADE(S) GESTORA(S) ADERENTE(S): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA/CE.ADESÃO/CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.001/2022-PERP, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01.001/2022-PERP, REALIZADA PELA A SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE.A pregoeira da Prefeitura Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o mais que consta no presente Procedimento Administrativo de Adesão à Ata de Registro de Preços, vem emitir a presente DECLARAÇÃO/COMUNICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.001/2022-PERP, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01.001/2022-PERP, realizada pela a Secretaria de Educação, Esporte e Juventude do Município de Pacatuba - CE, e para cumprir as formalidades previstas no artigo 38, caput, da Lei nº 8.666/93, solicito que seja analisada a pretensão a este procedimento, que tem como objeto PROCESSO CARONA/ADESÃO AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE, em favor do(s) fornecedor(es) abaixo discriminado(s):EMPRESA(S): 01. MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, Inscrita no CNPJ nº 08.458.279/0001-63 com sede Rua B do Loteamento Cajazeiras, Nº 140, Galpão A, Fortaleza- CE, CEP: 60.864-465, neste ato representada por LEANDRO JOSE VIEIRA SOARES, Sócio Administrador, inscrito no CPF sob o nº. 931.736.283-49 e portador da cédula de identidade nº. 99097114676, expedida pela SSP/CE, com o valor global de R$ 55.650,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme planilha em anexo.02. E M SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS – LTDA, Inscrita no CNPJ nº 40.750.964/0001-71 com sede na Avenida São Vicente de Paula, Nº 859, Araturi, Caucaia – CE, CEP: 60.864-465, neste ato representada por EUDA MARIA SOUSA, Representante legal, inscrito no CPF sob o nº. 384.562.653-49 e portador da cédula de identidade nº. 98002256364, expedida pela SSP/CE, com o valor global de R$ 401.115,00 (quatrocentos e um mil, cento e quinze reais), conforme planilha em anexo.CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: CONFORME CONSTANTE NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NO PROCESSO DE LICITAÇÃO EMTELA.DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): Declaramos que as despesas referentes às aquisições contarão com a utilização da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 1003.12.361.0016.2.041/1003.12.365.0016.2.046 elemento de despesa 4.4.90.52.00/4.4.90.52.42 Transferência de Convênio – Estado/Educação.Assim, inteiro o teor da presente declaração, para que se proceda se de acordo, à devida ratificação.ANEXO I – ITENS DO PROCESSO CARONA.