DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

vértice P1 (408619.00 m E / 9588240.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Eugênio Pacelli Araújo Lima.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina- se destina-se à construção da estação de tratamento de água, da adutora permanente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Irauçuba/CE. Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação. Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita do Município de Irauçuba Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:C38C8ED1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0703.01/2023 - PE – SRP - SMAS

A Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tombado sob o N° 0703.01/2023 - PE – SRP - SMAS, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS QUE COMPOEM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXÍLIO FUNERAL DESTINADOS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DECORRENTES DO FALECIMENTO DE MEMBROS FAMILIARES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min, do dia 22 de Março de 2023. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h:30min às 11h30min e 13h:00min às 17h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES Pregoeira
Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:9E1674C8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 19

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor público municipal.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal quanto aos atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 2) o art. 35 da Lei Municipal nº 393/1998 tratando sobre a exoneração de cargo de carreira a pedido do servidor; 3) o parecer jurídico-administrativo opinando pelo acolhimento do pedido formulado pelo servidor;

Resolve: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a partir do dia 08 de Março de 2023, Francisco Claudio Sales da Silva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, atualmente lotado(a) na Secretaria de Saúde. Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de Março do ano dois mil e vinte e tres (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:84E38301

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO 362

PORTARIA Nº 362/2023

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA PARA COORDENAR, ORGANIZAR E ACOMPANHAR OS PROCESSOS SELETIVOS QUE CONCEDEM AS BOLSAS DE PESQUISA E EXTENSÃO TECNOLÓGICA, DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAISPAIC, ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ E PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA EM TEMPO INTEGRAL – PAIC INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de realização das chamadas públicas para bolsas de pesquisa e extensão tecnológica no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC, alinhado ao Programa Mais Infância - CE E PAIC INTEGRAL;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os membros da Comissão Técnica, para coordenar, organizar e acompanhar, enfim, praticar todos os atos para o fiel cumprimento dos processos seletivos que visam a concessão de Bolsas de Pesquisa e Extensão Tecnológica no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC alinhado ao Programa Mais Infância - CE E PAIC INTEGRAL, são eles:

Maria Rosângela de Sousa – Servidora Pública do município de Mauriti – CE; Ana Silvia Maranhão Leite – Servidora Pública do município de Mauriti - CE; Ana Paula de Lacerda Araújo – Servidora Pública do município de Mauriti - CE.

Art. 2° Como membro da Comissão de que trata o art. 1º desta portaria, é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 3° Esta PORTARIA entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 08 de março de 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal