DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Senhor FRANCISCO RIBEIRO DE
OLIVEIRA, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do
Departamento de Segurança pública e Cidadania do Gabinete da
Prefeita do Município de Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:F1EB6B4F
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA Nº 020/2023 – GP 01 de Fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora ELZIVANI PEREIRA DA
SILVA, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do
Departamento de Segurança Pública e Cidadania do Gabinete da
Prefeita do Município de Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:817D0D61
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 – GP 01 de Fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Senhor FRANCISCO VITOR FARIAS
GONÇALVES, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento
do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Empreendedorismo na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente,
Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico do Município de
Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:B0B61855
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA N.º 022/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR E SUBPROCURADOR JURÍDICO PARA, SEM EXCLUSIVIDADE, PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) EM TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e, CONSIDERANDO Recomendação Ministerial 0002/2023/PMJVIBA; CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito. CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinados que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional.
RESOLVE: Art.1º - Fica Designado o Procurador e Subprocurador Jurídico do Município de Ibaretama/CE., para, sem Exclusividade, Prestar Assessoria Jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o Processo de Escolha do Conselho Tutelar, em Especial para Apoio Técnico no Lançamento do Edital, na Habilitação dos Candidatos (inclusive na fase recursal), no Processo e Julgamento de Procedimentos Administrativos Instaurados para Apurar Condutas Vedadas Praticadas por Candidatos ou seus Apoiadores, Acompanhando Pessoalmente todas as Sessões Deliberativas da Comissão Especial do Processo de Escolha e as Plenárias do CMDCA, Permanecendo de Plantão no Dia da Votação. Procuradora Geral do Município de Ibaretama: Marcelle Kelma Uchoa Pinheiro Sindeaux; Subprocurador Jurídico de Ibaretama: Francisco Jackson Perigoso de Oliveira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.