DOE 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2023 na Lei Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no Processo Nº02303894/2023. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: As obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação do(s) Aprendiz(es) são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante, não existindo vínculo empregatício com a SPS, que atua simplesmente como agente de integração. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e INÁCIO MARIANO DA COSTA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº146/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MÁRCIA SOARES CALDAS, ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 300053-1-7, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 13 a 15/03/2023, a fim de participar da 2ª Reunião Ordinária do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas - FCCBH, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de março de 2023. Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº147/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 0960331-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 20 a 24/03/2022, a fim de realizar fiscalização de usuários de água bruta, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de março de 2023. Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº149/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Crateús, no período de 27 a 31/03/2023, a fim de realizar fiscalização de usuários de água bruta, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 5%, no valor total de R$ 364,30 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de março de 2023. Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Registre-se e publique-se. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021 I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2021- FUNCEME / EUROSERV BUSINESS; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Rui Barbosa Nº 1246 - Aldeota - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, CPF/CNPJ Nº 35.014.448/0001- 49; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, Nº 2859, Bairro Joaquim Távora - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 2º da Lei Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na justificativa apresentada pela Diretoria Administrativa Financeira – DIAFI, na Análise Técnica de Termo de Aditivo -Prorrogação de Vigência, elaborada pela COSET/SEPLAG, tudo constante no processo NUP Nº 29032.000087/2023-24; VII- FORO: Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original, de prestação de serviços de Mão – de - Obra Terceirizada, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender a necessidade das Áreas de Apoio administrativo e de Tecnologia da Informação -TI .; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato é de R$ 285.427,94 (Duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), totalizando para o período de 12 (doze ) meses, a importância, de R$ 3.425.135,28 (Três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e vinte oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 09 de março de 2023, até 08 de março 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 03/2021 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 02 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins- Presidente da FUNCEME- CONTRATANTE e Pedro Tiago Ramalho de Lemos - Sócio Administrador da EUROSERV - CONTRATADA. Maria Lindalva de Assis Rêgo ADVOGADA/ASJUR SECRETARIA DA SAÚDE O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02326582/2022 do VIPROC, RESOLVE, nos termos do art.117, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CESSAR OS EFEITOS, do Ato datado de 22 de outubro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de outubro de 2021, que AUTORIZOU O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02(dois) anos, do servidor JOEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 492731-1-8, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a partir de 07 de outubro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº058/2020 I – ESPÉCIE: Doc. nº 68/2023 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CREDENCIAMENTO N.º 058/2020; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA – HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI - HCC; V – ENDE- REÇO: Rua Zuca Sampaio, nº 685, Vila Santo Antônio, Barbalha/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, do artigo 57, ambos da Lei Federal nº