DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3166
www.diariomunicipal.com.br/aprece 32
Art. 1º. CONCEDER, ao servidor público do Município de Farias Brito – Estado do Ceará, a Sra TAMARA FRANCELINO FERREIRA, brasileiro, inscrita no CPF nº 027.0001.293-18, DIÁRIA(S), referente(s) ao(s) dias 03 de março de 2023, no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), por motivo de deslocamento a cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para acompanhar uma criança ao IML, nos termos do disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contraria.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:ED13E20D
GABINETE DO PREFEITO CONCESSÃO. DIARIAS A SERVIDOR. CARLOS PIERRE
PORTARIA Nº 04060323/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER, ao servidor público do Município de Farias Brito – Estado do Ceará, o Sr CARLOS PEIRRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 038.127.223-05, DIÁRIA(S), referente(s) ao(s) dias 07 de março de 2023, no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), por motivo de deslocamento a cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para acompanhar uma criança ao IML, nos termos do disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contraria.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:CA6DDC77
GABINETE DO PREFEITO CONCESSÃO. DIARIAS A SERVIDOR. CICERO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 05060323/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER, ao servidor público do Município de Farias Brito – Estado do Ceará, o CICERO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 055.281.293-54, DIÁRIA(S), referente(s) ao(s) dias 07 de março de 2023, no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), por motivo de deslocamento a cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para acompanhar uma criança ao IML, nos termos do disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contraria.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:E5970E50
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações da Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ... § 1º- O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de 02 ( Dois) salários mínimos vigentes. ...” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de março de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:B4CEF64A
GABINETE DO PREFEITO LEI N° 944/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Fortim, criado pela Lei Municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e