DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3167
www.diariomunicipal.com.br/aprece 167
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Anexo I
Valores das diárias
Nº DE ORDEM CARGO/FUNÇÃO SIMBOLOGIA Distância <200Km Distância >200Km Outro Estado Distrito Federal 1 Prefeito / Vice-prefeito - - R$ 600,00 R$ 800,00 R$ 1.100,00 2 Secretários Municipais Lei Municipal n° 649/2016 - R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 600,00 3 Procurador Geral do Município / Procurador Jurídico Adjunto / Chefe de Gabinete / Controlador Geral / Chefe do Setor de Transporte Lei Municipal n° 774/2021 - R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 600,00 4 Cargos Comissionado CC - I a CC - XII - R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 5 Cargos Comissionado CC - XIII a CC - XXIII - R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 6 Motoristas - R$ 60,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 7 Demais servidores efetivos - R$ 60,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00
Anexo II Solicitação de diárias
Nome da Instituição
Data //___
Nome do Servidor
CPF
Valor da Diária
Destino/cidade/Estado
Motivo da viagem
Quando transporte de Passageiros (Nome completo dos mesmos)
Meio de Transporte (se veículo Oficial – dados como Nº da Placa)
Assinatura Servidor
Assinatura Secretário ou Prefeito
Anexo III Prestação de Contas - Relatório de Viagem
Nome da Instituição
Data //___
Nome do Servidor
CPF
Secretária/Departamento/Setor
Comprovantes da Efetivação da viagem
Atividades Realizadas:
Justificativa:
Aprovação da Autoridade Solicitante:
Data //___
Assinatura Publicado por: Maria Eduarda de Sousa Reis Código Identificador:45B6A18F