DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

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penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

Declarante Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:74E209BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 03/23/TP-ADM

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 03/23/TP-ADM

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, torna público que no dia 05 de abril de 2023, às 08h00min, na sala da Comissão de Licitação, localizada à Rua Franklin José Vieira, nº 2, Centro, Ipaporanga, CE, receberá propostas para a Contratação de empresa para prestação de serviços na execução dos procedimentos de escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF), junto ao Município de Ipaporanga que deverão ser executados conforme Projeto Básico do Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. MODALIDADE: Tomada de Preços Nº 03/23/TP-ADM.

Ipaporanga, 16 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Presidente da CPL Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:D34F202E

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/23/TP-INF

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/23/TP-INF

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE, torna público que no dia 06 de abril de 2023, às 08h00min, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Franklin José Vieira, Nº 2 – Centro – Ipaporanga, receberá propostas para a contratação de empresa para realização de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento em diversas ruas do município de Ipaporanga/Ce, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. MODALIDADE: Tomada de Preços Nº 04/23/TP-INF.

Ipaporanga/CE, 16 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Presidente da CPL

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:6AA24AFF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL-PORTARIA GAB/PMI N° 281 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. ANTONIO GENILTON LOPES MARTINS, para ocupar o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SÓCIOASSISTÊNCIAL, pertencente à SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1518443E

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADA PO ERRO MATERIAL - PORTARIA GAB/PMI N° 506 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. RESOLVE,

Art. 1º - Nomear o Sr. HERCULES MOTA CAVALCANTE, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, ESTATÍSTICAS, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, pertencente à SECRETARIA DO GOVERNO E PLANEJAMENTO, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:FB7EB6E7