DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº053 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023 da Silva, Adriano Costa de Lima, Márcio Willamy de Andrade de Sousa, Érika Diógenes Ferreira de Brito, André Pinheiro Mourão Maia, Lucas Morais dos Santos, Hugo Tallarico Júnior, Luan Martins Sampaio, Luiz Henrique Paz Freitas, Silvio Gleidson Alves, Rodrigo Gomes de Oliveira Dias, Jourdache Valon de Sousa Braúna, Rocínio Barros da Silva (Rossi) e Roberto da Silva Bezerra violam, em tese, os deveres previstos no artigo 191, incisos I, II e III, bem como, supostamente, incorreram na prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 199, incisos I e XI, todos da Lei nº 9.826/1974; RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta dos POLICIAIS PENAIS LEANDRO FERREIRA DIAS, M.F. nº 430.913-1-X, PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA, M.F. nº 473.051-1-X, ADRIANO COSTA DE LIMA, M.F. nº 300.257- 1-4, MÁRCIO WILLAMY DE ANDRADE DE SOUSA, M.F. nº 472.578-1-6, ÉRIKA DIÓGENES FERREIRA DE BRITO, M.F. nº 472.895-1-3, ANDRÉ PINHEIRO MOURÃO MAIA, M.F. nº 300.657-1-9, LUCAS MORAIS DOS SANTOS, M.F. nº 430.914-0-9, HUGO TALLARICO JÚNIOR, M.F. nº 472.972-1-4, LUAN MARTINS SAMPAIO, M.F. nº 431.025-7-5, LUIZ HENRIQUE PAZ FREITAS, M.F. nº 431.027-0-2, SILVIO GLEIDSON ALVES, M.F. nº 430.631-1-1, RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA DIAS, M.F. nº 430.927-9-0, JOURDACHE VALON DE SOUSA BRAÚNA, M.F. nº 430.891- 8-6, ROCÍNIO BARROS DA SILVA (Rossi), M.F. nº 473.187-1-8 e ROBERTO DA SILVA BEZERRA, M.F. nº 300.983-1-5, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificados os acusados e/ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD; II) Designar a 1.ª Comissão Civil Perma- nente de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), Renato Almeida Pedrosa, M.F. nº 126.888-1-4 (Membro) e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para processamento do feito, III). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 14 de março de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL BIANCA DE OLIVEIRA ARAÚJO, PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO CIVIL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (CGD), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao servidor JÚLIO MARCOS CALDAS, médico perito legista, M.F. Nº 168.044-1-X, que contra ele foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar Nº083/2022 (SPU 2202598515), no âmbito da CONTROLADORIA- -GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (CGD), em virtude de ter praticado, em tese, violação ao(s) dever(es) funcional(is) prescrito(s) no art. 100, I, bem como pode incidir na(s) transgressão(ões) disciplinar(es) prevista(s) no art. 103, alínea “c”, I, todos da Lei Nº 12.124/1993, conforme Portaria CGD Nº 041/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 24.01.2023. E, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei 13.441/2004, c/c art. 214, parágrafo único, da Lei Nº 9.826/1974, fica pelo presente edital, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADO, para tomar conhecimento do aludido processo administrativo disciplinar e acompanhar seu procedimento, fazendo-se presente à sala de audiência respectiva, situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, Sala 12, Fortaleza, Ceará, podendo constituir advogado para todos os atos e termos do processo, ressaltando-se que o processo correrá à revelia do acusado, se não atender ao teor desta publicação, sendo desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, conforme dispõe o inciso II, do art. 17, da Lei 13.441/2004. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, ao(s) 13 de março de 2023. Bianca De Oliveira Araújo PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/CGD PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº159/2022 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 159/2022, Processo Administrativo nº 08299/2022, no dia 31 de março de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 21/03/2023; Data de Abertura das Propostas: 31/03/2023, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 31/03/2023, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DO SOFTWARE AUTOCAD 2023 E DE 04 (QUATRO) LICENÇAS DO SOFTWARE ARCHITECTURE ENGINEERING E CONSTRUC- TION COLLECTION IC 2023, PARA PLATAFORMA MICROSOFT WINDOWS, POR PERÍODO DE 36 MESES E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/ consultas-1. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2023. Joao Vicente Leitão PREGOEIRO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº12/2023 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº12/2023, Processo Administrativo nº 00378/2023, no dia 31 de março de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 21 de março de 2023; Data de Abertura das Propostas: 31/03/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 31/03/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER À CÉLULA DE ENFERMAGEM DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA (DSAS), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2023. Joao Vicente Leitão PREGOEIRO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO