DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:5F4302B8

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO Nº 16.03.001/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78.

RESOLVE DECRETAR:

Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL URBANO, com registro de matrícula nº 467, com área a ser desapropriada de 198,03m², identificado como imóvel de nº 05 da Avenida General Costa Cavalcante, e que conta descrição estabelecida por georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGR, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM: iniciando “no marco denominado P01, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.191.501,99m e E 466.631,26m; deste segue confrontando ao NORTE, com propriedade do Sr. ADEMAR DE SOUZA, com azimute de 345º58’29” por uma distância de 6,20m, até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.503,49m e E 466.637,27m; deste segue confrontando ao LESTE, com a propriedade do Sr. JOSÉ MACEDO DE CASTRO, com azimute de 75º58’29” por uma distância de 31,94m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.472,50m e E 466.645,02m; deste segue confrontando ao SUL, com a AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 165º58’29” por uma distância de 6,20m, até o vértice P04,de coordenadas N 9.191.471,00m e E 466.639,00m; deste segue confrontando OESTE, com AV. CEL. JOÃO COELHO, com azimute de 255º58’29” por uma distância de 31,94m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se à expansão da malha viária. Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.05.002/2022. Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignada sob nº. 1476.4.4.90.61.00 Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44, de 08 de agosto de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de março de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:9135C1EC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17.03.001/2023

O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, de 06 de dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da respectiva Secretaria para a qual foram convocados, situando-se a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, Cirolândia; a Secretaria de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro; Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto da Alegria; e demais Secretarias Municipais no Centro Administrativo José de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, Loteamento Jardim dos Ipês, Alto da Alegria, todos nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 12.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M, L, N e O do Processo Seletivo. Será considerado desistente, o candidato que deixar de entregar a documentação na forma e prazo estabelecidos.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS CARGO NOME MOTORISTA CATEGORIA AB CICERO ROMEU QUIRINO PSICÓLOGO(A) HELAINE PORFÍRIO DOS SANTOS PSICÓLOGO(A) ROBERTA CABRAL SAMPAIO

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 17 de março de 2023

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora Geral Do Município Portaria De Nomeação Nº 03.01.026/2022 OAB/CE 29.883 Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:6AC7DBD7

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PORTARIA N.º 13.02.002/2023

PORTARIA N.º 13.02.002/2023 De 13 de fevereiro de 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E:

Art. 1º- Conceder ao Secretário de Municipal de Cultura e Turismo, Isaac de Luna Ribeiro, portadora do CPF: 623.019.263-20 (uma) diária para a capital Fortaleza-CE, no dia 17 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para participar de audiência dos municípios da Rota Cariri com a Secretária de Turismo do Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 13 de fevereiro de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:174767D7

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PORTARIA N.º 01.03.013/2023