DOE 20/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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131 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2023 Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria Municipal de Educação Básica - Extrato do Termo de Ratificação. O senhor Francisco Jucélio dos Santos, Secretário de Educação Básica do município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-03.15.1/2023- SEDUB, cujo objetivo é a contratação de serviços advocatícios especializados para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município de Brejo Santo-Ce em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – (VMAA), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, resolveu por Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão permanente de licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. Francisco Jucélio dos Santos – Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-CE.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria Municipal de Educação Básica - Extrato do Termo de Ratificação. O senhor Francisco Jucélio dos Santos, Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-03.15.2/2023- SEDUB, cujo objetivo é a contratação de serviços advocatícios especializados para acompanhar ação de cumprimento de sentença referente ao valor das diferenças do FUNDEF não repassados pela União entre janeiro/1998 e dezembro/2006, em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – (VMAA), proposta em face da União Federal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, resolveu por Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela Comissão permanente de licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. Francisco Jucélio dos Santos – Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-CE.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE EXTRATO DO ADITIVO: O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO N.º 08.06.01/2022, RESULTANTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 08.06.01/2022: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO OBJETO: TOMADA DE PREÇOS Nº 08.06.01/2022 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO URBANA DA ÁREA QUE COMPREENDE O ACESSO/ENTRADA DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 08 DE JUNHO DE 2023. CONTRATADO (A): MATOS & ALMEIDA LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: DENIS WEIMA SILVA CARDOSO ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLES DE LIMA NUNES JAGUARIBE-CE, 07 DE MARÇO DE 2023. CHARLES DE LIMA NUNES SECRETÁRIO ADJ. DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE EXTRATO DO ADITIVO: O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO N.º 21.06.07/2022, RESULTANTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 21.06.07/2022: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO OBJETO: TOMADA DE PREÇOS Nº 21.06.07/2022 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DAS PEDRAS / SANTA FÉ, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 05 DE JUNHO DE 2023. CONTRATADO (A): MATOS & ALMEIDA LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: DENIS WEIMA SILVA CARDOSO ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLES DE LIMA NUNES JAGUARIBE-CE, 03 DE MARÇO DE 2023.CHARLES DE LIMA NUNES SECRETÁRIO ADJ. DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO.

ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1503.01/2023 O PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTOS INTERESSADOS, QUE NO DIA 31 DE MARÇO DE 2023, ÀS 10:00 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ(CE), LOCALIZADA NA RUA JOSÉ OTALÍCIO MARTINS ROCHA, 250, MONSENHOR EDSON, ACARAÚ/CE, ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, TOMBANDO SOB O Nº 1503.01/2023 COM O SEGUINTE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO FM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS, BEM COMO, TRANSMISSÃO AO VIVO DO ÁUDIO DE TODA AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE. O EDITAL PODERÁ SER ADQUIRIDO JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ NO HORÁRIO DAS 08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS OU NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE: HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE: (88)3661- 1541. ACARAÚ(CE), 17 DE MARÇO DE 2023. BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA – PREGOEIRO OFICIAL.

Prefeitura Municipal de Icó - Contratante e signatário: Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Sr. Higor Batista Gomes, Ordenador de Despesas da secretaria. Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 19.003.2023 - PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais de aquisições de kits de higiene e limpeza destinadas para doação com vistas a atender a população em situação de vulnerabilidade social. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 33.984,00 (trinta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais). Contratado: Francie de Carvalho Mendes - ME, através de seu representante legal, o Sr. Francie de Carvalho Mendes. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 01/03/2023.

Prefeitura Municipal de Icó - Contratante e signatário: Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Sr. Higor Batista Gomes, Ordenador de Despesas da secretaria. Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 19.001/2023 - PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisição de kits de auxílio natalidade com a finalidade de atender as necessidades de famílias carentes do município. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 187.479,00 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais). Contratados: Matheus S Cabral, através de seu representante legal, o Sr. Matheus Soares Cabral. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 13/02/2023.

Prefeitura Municipal de Icó - Contratante e signatário: Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Sr. Higor Batista Gomes, Ordenador de Despesas da secretaria. Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 19.002/2023 - PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais de aquisições de urnas funerárias (Adulto e Infantil), incluindo os serviços funerários, no intuito de suprir as vulnerabilidades sociais das famílias consideradas hipossuficientes. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 642.650,00 (seiscentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais). Contratado: I. Pereira da Silva, através de seu representante legal, a Sra. Isabel Pereira da Silva. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 28/02/2023.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. A Comissão de Licitação torna público que no próximo dia 21 de março de 2023 às 09:00 horas, estará abrindo as propostas de preços referente a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP002/2023, cujo objeto é PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ, CONFORME CONVÊNIO Nº. 020/CIDADES/2022, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES. Nova Russas/CE, 17.03.2023. Ívina Guedes Bernardo de Aragão Martins - Presidente da CPL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO – AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 3070301/2023 – Data de Abertura: 20/04/2023, às 08h. OBJETO: Contratação de empresa especializada na Execução de obras de Construção da Escola de Educação Fundamental Coração de Jesus, no Bairro Coração de Jesus, Sede do Município de Marco-CE.VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Av. Prefeitura Guido Osterno, s/n, Térreo, Centro. E-mail: [email protected], Marco-CE. 07/03/2023 – Maria Edineila Silveira - Secretária de Educação, Cultura e Desporto.