DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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GABINETE DO PREFEITO DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRRENO RURAL QUE ABAIXO MENCIONA.

DECRETO N°161 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRRENO RURAL QUE ABAIXO MENCIONA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação por via amigável do TERRENO RURAL, um imóvel encravado na sede do distrito de Pedras Banca, S/N – neste município BANABUIÚ-CE, CE forma retangular com medidas de 30.00m (frente) por 30m (fundo), com área total de 900.00m², com saída frente à Rua João Benício Sarmento, com os seguintes limites e confrontantes: Ao sul (Lado esquerdo), por onde mede 30m, se limita as terras do Sr. Antonio Pinheiro Filho; ao Norte (Lado Direito), Ao Nascente (Fundo), por onde mede 30m, se limita com as terras do Sr. Antonio Pinheiro Filho; e ao poente (frente), por onde mede 33m, se limita com a rua João Benicio Sarmento, em desfavor de SR. ANTONIO PINHEIRO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, RG nº 2003005161920 SSP-Ce e CPF nº 357.254.433-53 e sua esposa Sra. LINDALVA FERREIRA RICARDO, brasileira, casada, agricultora, RG nº 253570-81 SSP-CE e CPF nº 202.987.813-87, ambos residentes e domiciliados na Sede do Distrito de Pedras Brancas, Zona Rural de Banabuiú-CE. Art. 2º O objetivo da desapropriação destina-se a construção de uma unidade básica de saúde – UBS, conforme portaria do ministério da saúde, portaria nº 1.181 de 27 de maio de 2022, que segue em anexo, constituindo-se uma aquisição das mais relevantes para o interesse público municipal e social. Art. 3º - A comissão de avaliação deste município, por unanimidade de seus membros, avaliaram em R$ 40,00 (quarenta reais) por metro quadrado, no total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para fins de aquisição imediata do imóvel supracitado no artigo 1º deste decreto, a ser pago em uma única parcela, cujo valor mencionado é justo e equitativo e será pago mediante transferência para a conta de nº: 32978-0, agência 0752, operação 013, Caixa Econômica Federal, em nome de LINDALVA FERREIRA RICARDO. Art. 4º - Para fins legais, a presente DESAPROPRIAÇÃO é declarada em caráter de URGÊNCIA. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto, após regular avaliação, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementado, se for necessário. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 20 dias do mês de março de 2023.

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal
Publicado por: Clarice Ferreira Maciel Código Identificador:C7A25E46

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-CR

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.10.02, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 05.001/2023-CR. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO. CONTRATADA: NICOLLY SILVA MONTEIRO. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.624,00 (Quinze Mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 12 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:1690BE75

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-CR

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.10.03, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 05.001/2023-CR. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO. CONTRATADA: SAMIA SANTIAGO DE ALMEIDA. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.624,00 (Quinze Mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 12 MESES. Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:7D7DF85B

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-CR

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.10.04, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 05.001/2023-CR. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS