DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito do Município de Antonina do Norte/CE, no uso das suas atribuições legais, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica ratificado as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste celebrado com os municípios de Araripe, Antonina do Norte, Assaré, Campos Sales, Potengi, Salitre e Tarrafas, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º. O poder executivo adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, e seu pleno funcionamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I – Emenda ao Protocolo de Intenções Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste a qual consolidou as alterações do Contrato de Consórcio Público aprovadas na Assembleia Geral Ordinária, de 12 de dezembro de 2022, e definiu o encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder Legislativo para ratificação e consolidação:

Emenda ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, de 12 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre o Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste

O PRESIDENTE DO Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e Estatuto, notadamente a cláusula trinta do Contrato de Consórcio Público;

Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, aprovada, de forma unânime, por sua Assembleia Geral Ordinária, reunida em 12 de dezembro de 2022:

Art. 1º. O Protocolo de Intenções, consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, formalizado em 03 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração da Cláusula 33ª
Onde se ler: CLÁUSULA 33ª. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal do Consórcio, de nível superior, designado pela Diretoria, e a ela incumbe: I – receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio; II - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados; III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas; IV – preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada; V – secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante. Passando a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 33ª. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor em comissão, que será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, entre pessoas que tenha idoneidade moral, formação de nível superior e experiência profissional na área comunicação, atendimento ao público e telecomunicação e a ela incumbe: I – receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio; II - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados; III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas; IV – preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada; V – secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante. Alteração da Cláusula 39ª
Onde se ler: CLÁUSULA 39ª. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento. § 1º. Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total.