DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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15 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023 decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17663/2023: José Alcione Matos de Sousa. Recurso administrativo – auto de infração nº 702777. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16284/2022: M.S Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 702405. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16787/2023: Fernando César de Lima. Recurso administrativo – auto de infração nº 702922. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/16788/2023: Fernando César de Lima. Recurso admi- nistrativo – auto de infração nº 702942. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/17824/2023: Antônio Maria de Oliveira. Recurso administrativo – auto de infração nº 704516. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROC/17874/2023: Hermes Alarico Rios Pinto. Recurso administrativo – auto de infração nº 704482. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/15391/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0069/2022 – SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando- -lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13621/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - AI/CSB/0028/2022 - SAA no Município de Umirim (Sede)/CE e Localidades de Caxitoré e São Joaquim. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15394/2022: Cagece. Auto de infração- AI/CSB/0071/2022 - SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16431/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0114/2022 – SAA na localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15803/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0088/2022 – SAA no Município de Lavras da Mangabeira/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/11388/2022: Município de Amontada/CE e ENEL. Cobrança Indevida. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13643/2022: Prefeitura de Boa Viagem/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13353/2022: Município de Barbalha/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/9195/2021: Município de Redenção/CE e ENEL. Cobrança Indevida – Perdas de Reatores. Decisão pela manutenção de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Arce nos termos do voto do Relator. PROC/13574/2022: Maria Clailma Sousa da Silva. Solicitação de Mudança de Rota – Linha Caucaia (Expresso Guanabara). Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13716/2022: Município de Ibicuitinga/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/15123/2022: José Benedito da Silva e Cagece. Falta de Água e/ou Baixa Pressão. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC/13923/2022: Arce. Concessão de gratuidade benefício do Passe Livre Intermunicipal. Decisão pela interpretação restrita e condicionada do art. 1º, §4º da Lei Estadual nº 12.568/1996 nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/12801/2022 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. Ausência justificada da Conselheira Socorro França. Os processos de sua relatoria foram julgados em bloco, devido à substituição legal por demais conse- lheiros. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2023. José Roberto Sales de Aguiar ASSESSOR SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DAS CIDADES PORTARIA Nº020/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Boa Viagem (CE), no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2023, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de março de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº21/2023. ALTERAR COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA - CSEP - SECRETARIA DAS CIDADES. O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III, da Constituição Estadual pelo art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o dispositivo no inciso II do art. 2º e na seção II do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria em dar continuidade à promoção dos mecanismos de transparência na condução da Administração Pública; CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo ao respeito aos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, publicidade e eficiência das políticas e ações setoriais; CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2020, oriundo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, protocolizado sob o ViProc nº 05726413/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Setorial de Ética Pública estabelecida pela PORTARIA Nº 145/2022, nomeando para compor a Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades os seguintes representantes titulares com seus respectivos suplentes: DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO, Matr. 3000061-7 (membro titular) e ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matr. 3000041-2 (membro suplente); MARIANA OLIVEIRA DO RÊGO, Matr. 3000121-4 (membro titular) e SUZANA PINHO LIMA MACHADO - Matr. 3000151-6 (membro suplente); LILIANA COSTA DE OLIVEIRA, Matr. 3000271-7 (membro titular) e MIRLES DE ANDRADE MORAIS, Matr. 3000191-5 (membro suplente). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua assinatura e terá seus efeitos retroativos ao dia 07 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº027/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao período de 14 a 31 de março de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023 NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR DO TICKET QUANTIDADE VALOR TOTAL CAROLINE RODRIGUES FEITOZA Coordenador - DNS 2 3000023-4 15,00 13 195,00 JUAREZ FABRÍCIO DE MEDEIROS Coordenador - DNS 2 3000024-2 15,00 13 195,00 WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA Coordenador - DNS 3 3000025-0 15,00 13 195,00

PORTARIA Nº028/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês de abril de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES