DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

69 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023 PORTARIA Nº05/2023 - A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi- nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ FEITOSA DA SILVA, ocupante do cargo de AUX SERV GERAIS Grupo Ocupacional referência matrícula nº 08396817, lotado neste LABORATÓRIO REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, a importância de R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 24 E 28 DE 2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro do Norte, 15 de fevereiro de 2023. Liana Perdigão Mello DIRETORA DO LACEN-CE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2023 PROCESSO Nº0003/2023 SSPDS OBJETO: Fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenadas pela SSPDS, bom como das bases de policiamento, sediadas nos municípios de Fortaleza, Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem como missão institucional implementar políticas eficazes de segurança pública em benefício da coletividade; b) Nesse contexto, para que o funcionamento da estrutura da SSPDS seja viabilizado, se faz necessária a contratação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto junto à empresa concessionária; c) A Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, atribuiu à CAGECE a exclusividade na prestação de serviços referentes à manutenção e operacionalização do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto da rede, atualmente estando presente em 152 dos 184 municípios do Ceará; d) A situação em tela remete à constatação da total inviabilidade de competição entre interessados, haja vista que os serviços ora demandados são prestados apenas pela CAGECE, justificando, então, a sua inexigibilidade; e) Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. VALOR GLOBAL: R$ 582.000,00 ( quinhentos e oitenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 101000 01.06.122.211.20604.03.339039.1.5009100000.0 – R$ 10.000,00; - 10100001.06.181.521.20017.01.339039.1.5009100000.0–R$ 20.000,00; - 10100001.06 .181.521.20017.03.339039.1.5009100000.0–R$ 3.579,66; - 10100001.06.181.521.20017.09.339039.1.5009100000.0–R$ 10.000,00; - 10100001.06.183.521 .20018.03.339039.1.5009100000.0–R$ 538.420,34; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº2023/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPJI Sul – Núcleo de Juazeiro do Norte, a viajar para Icó/CE, em objeto de serviço, com finalidade de acompanhar a solenidade de posse do novo Delegado Regional da Delegacia de Icó; conforme processo Nº 09606629/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 19/10/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2023/2022-DIFIN DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 NOME CARGO/FUNÇÃO NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS QTD VALOR (R$) TOTAL (R$) Cristiano de Morais Pereira Delegado IV 06 a 07/10/2022 Juazeiro do Norte para Icó/CE 1,5 61,33 97,24 Francisco Gleison de Melo Alencar Inspetor V 06 a 07/10/2022 Juazeiro do Norte para Icó/CE 1,5 61,33 91,99 Lazaro Lucas dos Santos Lima Inspetor V 06 a 07/10/2022 Juazeiro do Norte para Icó/CE 1,5 61,33 91,99 Dayane Franciele Mereles dos Santos Inspetor V 06 a 07/10/2022 Juazeiro do Norte para Icó/CE 1,5 61,33 91,99 TOTAL - - - - - - 373,21

PORTARIA Nº2701/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09020837/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1502/2022-DIFIN, datada de 02 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de setembro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 07905025/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2702/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09427341/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1554/2022-DIFIN, datada de 13 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 05 de outubro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 07903030/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2703/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09025936/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1506/2022-DIFIN, datada de 05 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de setembro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 07894120/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2730/2022 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09472177/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1548/2022-DIFIN, datada de 12 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 10051.000717/2022-23). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.