DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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PORTARIA Nº.01210323/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO - CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes procedimentos com escolhas das melhores ofertas à administração;

CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo para a Secretaria de Saúde de Farias Brito – CE;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão Especial de Credenciamento de “Edital de Chamamento Público n° 003/2023”, convocando prestadores de serviço de saúde, abrindo inscrições. §1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Farias Brito.

Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Farias Brito – CE, que será composta por 03 (três) membros, a saber: I – Alex Pereira Ribeiro – matricula n° 6917 II – Verônica Maíra Costa Oliveira Maximiano - matricula n° 5302 III – Gutemberg Dias Sousa - matricula n° 7272

Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.

Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato: I – Avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final no site: https://www.fariasbrito.ce.gov.br II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as condições para atendimento das obrigações; III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas; IV – Decidir sobre os recursos interpostos.

Art. 5° - O(s) (s) Edital(is) de Credenciamento Público, após publicado(s) no diário oficial, admitirão a apresentação de propostas em prazo a ser definido por via editalícia.

Art. 6° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público.

Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA SECRETÁRIA, EM 21 DE MARÇO DE 2023.

MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO Secretaria Municipal de Saúde Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:76D4847C

SETOR DE LICITAÇÕES AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias que compõem o Fundo Geral do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) JOSE IRESVAN ARAUJO, inscrita no CNPJ n.º 02.860.611/0001-35, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 1.475,20 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), Lote 02, com valor global de R$ 4.548,20 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), Lote 03, com valor global de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), Lote 05, com valor global de R$ 14.371,36 (quatorze mil trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), e Lote 06, com valor global de R$ 8.730,60 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Gregorio Alves da Cunha Filho - Ordenador(a) de Despesas do Fundo Geral. Data da Homologação: 21 de março de 2023.

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) JOSE IRESVAN ARAUJO, inscrita no CNPJ n.º 02.860.611/0001- 35, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 7.616,60 (sete mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), Lote 02, com valor global de R$ 12.465,75 (doze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), Lote 03, com valor global de R$ 3.914,50 (três mil novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), Lote 04, com valor global de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), Lote 05, com valor global de R$ 11.024,12 (onze mil vinte e quatro reais e doze centavos), e Lote 06, com valor global de R$ 39.466,30 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior – Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Data da Homologação: 21 de março de 2023.

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) JOSE IRESVAN ARAUJO, inscrita no CNPJ n.º 02.860.611/0001-35, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 7.322,65 (sete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), Lote 02, com valor global de R$ 11.827,20 (onze mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), Lote 03, com valor global de R$ 4.543,50 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), Lote 04, com valor global de R$ 6.093,76 (seis mil noventa e três reais e setenta e seis centavos), Lote 05, com valor global de R$ 34.753,84 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), e Lote 06, com valor global de R$ 11.389,80 (onze mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 21 de março de 2023.

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência