DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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FRANCISCO DIEGO GOMES PEREIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:C6744FF4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 26

Dispõe sobre a convocação e nomeação dos de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2019.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;; 2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do Edital nº 01/2019 4) Há decisões judiciais proferidas em ações judiciais determinando a nomeação de candidatos;

Resolve:

Art. 1º. Convocar e Nomear, de forma precária, a partir do dia 21 de março de 2023, os candidatos aprovados no concurso público e que obtiveram liminarmente direito a nomeação por meio de ação judicial, para provimento de cargos efetivos ANA KELMA DE PAIVA DOS REIS ANDRADE, 68º colocado para o cargo de Agente Administrativo (Processo judicial nº 3000055-77.2023.8.06.0121). Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverão, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos no Anexo 06 do Edital nº 01/2019 (disponível em https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01 desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial.

§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro de 2020 continuam válidos.

§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá, no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo de posse.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 21 (vinte e um dias) dias do mês de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal
Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:58C33441

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5010301/2023 (BBMNET)– Aviso de Licitação – Datas e horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 22/03/2023, 08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 03/04/2023, 8h; Início da Disputa: 03/04/2023, às 9h. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Material de Construção destinado às Diversas Secretarias. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, E-mail: [email protected].

Massapê-CE., 01/03/2023 –

Mário César Olímpio Vasconcelos, Tereza Cristina Gomes Alves, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Gilson Andrade Vasconcelos, José Evilásio Farias e Regilania Linhares Vasconcelos Canuto – Respectivamente Secretários de Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Educação, de Finanças e Ordenador de Despesas das Sec. de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Governo e de Saúde, de Infraestrutura e Meio Ambiente e Chefe de Gabinete. Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:CAAC3B00

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 22/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI - CE vem no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 2º, caput, da Resolução nº 29/2020,

Resolve:

Art. 1º Nomear a vereadora MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO como Procuradora Especial e a vereadora ANA VIRGÍNIA RIBEIRO DE OLIVEIRA como 1ª Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Mauriti - CE.

Art. 2º Os membros da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Mauriti – CE serão assessorados pelos servidores da Casa.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 13/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti - CE, em 21 de março de 2023.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA Presidente Publicado por: Lourdiana Leiite de Oliveira Código Identificador:8200E0D4

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADENDO AO EDITAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE ADENDO AO EDITAL. A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Mauriti, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, ADENDO ao Edital na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.07.02/TP, cujo objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de treinamento gerencial, apoio administrativo e acompanhamento de forma remota e presencial, com ênfase no melhoramento das relações interpessoais internas e externas, visando a excelência do atendimento humanizado e eficiente, de interesse das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Motivo: alteração no item 6.8.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Edital. Em atendimento ao Art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, fica alterada a data de abertura do certame para