DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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11.6 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

1. DO CALENDÁRIO 12.1 O Calendário das ações que envolvem o processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar 2023 de Chorozinho assim como o cronograma de todas as demandas encontram-se no Anexo 03 deste Edital. 12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n° 844/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) 13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Chorozinho para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Chorozinho, 20 de Março de 2023

FRANCISCO JAIRO GONÇALVES DOS SANTOS Presidente do CMDCA Comissão Especial CMDCA

ANEXO 01 – EDITAL 002/2023 - CMDCA

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023

PREENCHER COM LETRA DE FORMA LEGÍVEL Nome Completo: CPF: RG: Endereço: Município: Telefone com DDD: Celular com DDD: Email: Necessidade especial: [ ] Sim [ ] Não Qual? Profissão: Local de Trabalho : Documentação Aresentada: [ ] Ficha de Inscrição [ ] Certidão de Nascimento ou Casamento Atualizada [ ] Cópia do RH [ ] Cópia do CPF [ ] Comprovantes de Residência dos últimos 03 meses [ ] Declaração de Residência (Anexo 02) [ ] Certificado de Quitação Eleitoral [ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual [ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal [ ] Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União [ ] Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio [ ] Certificado de curso de 40 horas do ECA com devida aprovação [ ] Laudo psiquiátrico e/ou psicológico atestando saúde mental [ ] Declaração de experiência no trabalho com criança e adolescente [ ] Outros documentos anexados, especificados abaixo:

Assinatura do Candidato: Assinatura da Comissão: Data da inscrição:

ANEXO 02 – EDITAL 002/2023 - CMDCA

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO

EU, ___, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE PROVA JUNTO A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHOROZINHO, EM VISTAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CHOROZINHO 2023, QUE RESIDO NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A NO MÍNIMO DOIS ANOS, ESTANDO ATUALMENTE NA ___, BAIRRO: ___, CHOROZINHO – CE, CONFORME ANEXO COMPROVANTE DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES. POR ESTA, DECLARO SER VERÍDICO O FATO SOB PENA DE EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA.