DOE 22/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2023 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019 I - ESPÉCIE: 4° ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674- 906; IV - CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S; V - ENDEREÇO: Rua Silva Paulet, Nº 769, sala 306, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-020; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11 de maio de 2023 a 10 de maio de 2024.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 186.186,13 (cento e oitenta e seis mil e cento e oitenta e seis reais e treze centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11 de maio de 2023 a 10 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 09 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e José Teixeira de Souza Filho. Hugo Santana de Figueirêdo Junior DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022 I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2022/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Muni- cípio de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: AM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Horácio, n° 596, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP Nº 59.054-640; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o Arts. 71 e 72, da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 31 de março de 2023 a 30 de março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Andréa Freitas e Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Fernando Antônio Firmeza Costa. Bruno Gaspar Marques PROCURADOR JURÍDICO Registre-se. Publique-se.

REVOGAÇÃO DE EDITAL EDITAL Nº20220008 - VIPROC Nº05342082/2022 A COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, por seu Diretor – Presidente, no uso de suas atribuições legais, e no exercício da autotutela: Considerando a CI nº 10/2023- OPE/GEROP/ZPE CEARÁ emitida pela Coordenadoria de Operações e o Parecer Técnico emitido pelo gerente de Manutenção da CIPP, no qual foi constatado um equívoco referente à qualificação técnica do certame, que não guardava relação com o objeto a ser contratado. Exigiu-se na qualificação técnica 4.000m² de pavimentação e 1.500m² de pavimentação AAUQ ou CBUQ (asfalto), contudo, a Planilha de Orçamento Básico não apresenta quantidades sequer similares, tendo apenas uma equipe de pavimentação (item 6.2) para pequenos reparos, sem especificar o tipo de pavimento ou quantidade. Nesse sentido, a qualificação técnica não condiz com os reais serviços dispostos na planilha de orçamentos básicos, ou seja, não é compatível com o efetivo serviço a ser contratado. Considerando que, antes de ser identificada tal atecnia no edital, a empresa JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA saiu na frente do certame, por ter ofertado MENOR PREÇO, porém, a mesma deve ser desclassificada, por não atender as qualificações técnicas exigidas no edital. Considerando que, o equívoco contido no edital pode ser tido como um risco para a Companhia e gerar uma possível contratação da Administração Pública por um serviço com um preço bem mais elevado do que o praticado no mercado, tendo em vista as especificações exorbitantes contidas no edital. Considerando que o defeito pode acarretar uma potencial lesão a competitividade do certame; Considerando o Parecer Jurídico nº 10/2023 emitido pela Procuradoria Jurídica da ZPE/Ceará; Resolve: Revogar o Edital de Pregão Eletrô- nico 20220008, bem como, mandar publicar Extrato da revogação no Diário Oficial do Estado. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/ Ceará, 17 de março de 2023. Eduardo Henrique Cunha Neves DIRETOR - PRESIDENTE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 01280106/2023/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) SILVIA REGIA CHAVES DE FREITAS SIMOES, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula(s) nº 07579314, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de novembro de 1983. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 02652520/2023/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) VERONICA LIMA VERDE LEITE DE LAVOR, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícu- la(s) nº 09759913, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de fevereiro de 1988. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 00265553/2023/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) KLEIANE BEZERRA DE SA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível P, matrícula n° 47948711, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 07 de fevereiro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 01047169/2023/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) LUZILEIDE MUNIZ SILVA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula n° 97934460, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 30 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO