DOE 22/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

49 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2023 NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LC 12/1999) Maria Angelita de Lima Cônjuge 478.324.013-20 515,79 art. 6º, §5º, III Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 900,31 (novecentos reais e trinta e um centavos), com fundamento na Lei Estadual nº 15.963/2016, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de fevereiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00229591/2018 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, “Post Mortem”, nos termos do art. 40, §§7°, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, a DEPENDENTE do ex-servidor ELIAS ELY DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF nº 393.559.693-68, aposentado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Fiscal do Tesouro Estadual, Classe B, referência B1, atualmente Fiscal da Receita Estadual, Classe 1, nível/referência A, matrícula nº 005.140-1-2, com óbito em 05/01/2018, pensão mensal no valor de R$ 9.880,01 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e um centavo), calculada com base nos proventos do falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios de Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, a partir de 05/01/2018 até 29/07/2018, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória a beneficiária constante no D.O.E. publicado em 28/08/2019: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI Nº 8.213/1991) Francisca Edna da Silva Carvalho Cônjuge (Pensionista de alimentos em 30%) 142.449.338-24 R$ 2.964,00 Art. 6º, §5º, inciso III. TORNANDO SEM EFEITO o Ato Governamental datado de 14/08/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 28/08/2019. FUNDAÇÃO DE PREVI- DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 07611271/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, incisos(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n°159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA LISIEUX SIEBRA DE DEUS, CPF nº 141.715.703-87, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Orientador Educacional de Ensino Especializado, referência 21, atualmente nível/referência F, matrícula n° 081382-1-4, com óbito em 02/08/2019, pensão no valor de R$ 1.842,00 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 02/08/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E publicado em 08/09/2020: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Valtenio Moreira de Deus Cônjuge 001.623.533-91 1.842,00 Art. 6º, §5º, III FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de fevereiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de nº 04486990/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar do serviço ativo FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUSA, CPF: 388.200.053 - 87, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 103292-1-3, com óbito em 15/05/2020, pensão mensal no valor de R$ 5.917,36 (cinco mil, novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 115, de 17/05/2021, conforme descrição abaixo: NOME: SILVIA MARIA LIMA DA SILVA PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 638.486.193-34 VALOR: R$ 2.958,68 NOME: LYANDRA LURDES LIMA DE SOUSA PARENTESCO: FILHA- NASCIDA EM 20/09/2005 CPF: 624.574.653-11 VALOR: R$ 422,66 NOME: JOSE FERNANDO FERREBA DE SOUSA PARENTESCO: FILHO - NASCIDO EM 26/05/2006 CPF: 095.385.193-10 VALOR: R$ 422,66 NOME: FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUSA FILHO PARENTESCO: FILHO - NASCIDO EM 21/03/2008 CPF: 624.574.563-11 VALOR: R$ 422,66 NOME: MARIA FERNANDA FERREBA DE SOUSA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 14/02/2011 CPF: 632.628.973-45 VALOR: R$ 422,66 NOME: LYSANDRA LUZ LIMA DE SOUSA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA 27/06/2011 CPF: 624.574.593-46 VALOR: R$ 422,66 NOME: JESUS FERNANDO FERREBA DE SOUSA PARENTESCO: FILHO - NASCIDO EM 27/01/2014 CPF: 632.628.923-86 VALOR: R$ 422,66 NOME: FRANCISCA MARIANA FERREBA DE SOUSA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 04/10/2018 CPF: 100.280.163-00 VALOR: R$ 422,66 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 10143070/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) ANTONIO ADOLFO CAMINHA GURGEL, CPF nº 053.405.193-68, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Fiscal da Receita Estadual, classe 4, nível/referência E, matrícula nº 005299-1-5, com óbito em 24/10/2019, pensão mensal no valor de R$ 21.844,96 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, a partir de 24/10/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LC 12/1999) ANA MARIA DE ALMEIDA GURGEL CÔNJUGE 052.806.993-49 21.844,96 art. 6º, §5º, III FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE