DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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Lei Municipal n.º229/2023, de 23 de março de 2023.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179/2002, DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O caputdo art. 1º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado no Município de Assaré o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego, para até 200 (duzentos) munícipes”.

Art. 2º. O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Serão ofertadas 200 (duzentas) bolsas”.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:01FE0771

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º PP- 002/2023 - SEFIN

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-002/2023 - SEFIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, EM VIRTUDE DE LICITAÇÃO ANTERIOR (DESERTA), DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE FARÁ PARTE DO EDITAL COMO ANEXO. TIPO: MAIOR OFERTA. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DOS ENVELOPES ATÉ O DIA 11 de abril de 2023 ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DA COMISSÃO DE PREGÃO.

A COMISSÃO
Publicado por: Raquelly Gomes de Sousa Código Identificador:91409C38

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 00.001/2023- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP 13KG, COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, com o valor global de R$ 1.428,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 10.520/02.

GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE –
Chefe de Gabinete.

BANABUIÚ-CE, 23 DE MARÇO DE 2023.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:7D733EB7

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 00.001/2023- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP 13KG, COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, com o valor global de R$ 1.428,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 10.520/02.

GLAUCO FAUSTO DE BRITO Secretário de Agricultura.

BANABUIÚ-CE, 23 DE MARÇO DE 2023. Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:4E25335D

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 00.001/2023- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP 13KG, COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, com o valor global de R$ 31.178,00 (TRINTA E UM MIL E CENTO E SETENTA E OITO REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 10.520/02.