DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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promover a integração do Turismo do município com outros centros; — fiscalizar e acompanhar as receitas, despesas e movimentações do Fundo Municipal do Turismo;

conceder, mediante critérios previamente estabelecidos em Regimento, homenagens às pessoas e entidades com relevantes serviços prestados ao turismo do município; XII - elaborar, modificar e aprovar o próprio Regimento Interno. Art. 22. O Conselho Municipal do Turismo se reunirá mensalmente ou extraordinariamente. § 1 0 . A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, de ofício ou mediante solicitação de pelo menos dois dos membros, em circunstâncias extraordinárias ou excepcionais;

§ 2 0 . As reuniões deverão ser secretariadas, lavrando-se ata a respeito, onde constarão todas as deliberações do Conselho. CAPÍTULO 111 Das disposições finais Art. 23. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo naquilo que for necessário ao fiel cumprimento de suas disposições. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 dias de margo de 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:6DB06AC8

GABINETE DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MAESTRO JOSÉ AMÉRICO DE BRITO, CONHECIDO CARINHOSAMENTE COMO ZÉ FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 011/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Decreta luto oficial no município de Croatá em virtude do falecimento do Maestro José Américo de Brito, conhecido carinhosamente como Zé Ferreira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à sociedade croataense no decorrer de sua vida como cidadão e músico da cidade, além do alto grau de amizade que o homenageado constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade e em toda a região;

CONSIDERANDO o consternamento geral da sociedade croataense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre maestro, de conduta íntegra, respeitável e de elevado espírito;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público municipal render justas homenagens àqueles que, com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade,

DECRETA:

Art. 1º. Luto Oficial, por um dia, contado a partir desta data, no Município de Croatá, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Maestro José Américo de Brito, conhecido carinhosamente como Zé Ferreira, que dedicou vários anos de sua vida prestando inestimáveis serviços aos cidadãos de Croatá.

Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro em todos os órgãos públicos do município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos dias 23 de março de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:50583F79

GABINETE REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 012/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, II e VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal.

Das Definições

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei federal nº 14.133, de 2021;

II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico- operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;