DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

Avenida Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1503.01/2023, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NAS RUAS DA LOCALIDADE DE PALESTINA, MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 13.04.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas e no sítio https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Meruoca-CE, 24 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Presidente da CPL.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:E45C6531

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Avenida Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1603.01/2023, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE ANIL, MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 18.04.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas e no sítio https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Meruoca-CE, 24 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Presidente da CPL.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:06940A6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO-O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, torna público que estará realizando através da plataforma eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.23.1, cujo objeto é aaquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Milagres/CE.Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: a partir de27/03/2023 às 16h00min; 2. Fim do recebimento de propostas:10/04/2023 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços:10/04/2023 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos:www.licitacoesmilagres.com.bremunicipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3553-1255 e através do e-mail milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 23 de março de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.
Publicado por: Luan dos Santos Ferreira Código Identificador:E096D2E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE N° 2023.03.20.1

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica, a Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.1. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 1.308.737,32 (um milhão trezentos e oito mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 6.543.686,64 (seis milhões quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 22 de março de 2023.
Publicado por: Luan dos Santos Ferreira Código Identificador:B64D46B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2023.03.20.2

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica, a Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.2. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100). Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 2.725.530,51 (dois milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 18.170.203,40 (dezoito milhões cento e setenta mil duzentos e três reais e quarenta centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 22 de março de 2023.
Publicado por: Luan dos Santos Ferreira Código Identificador:DF5F13D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.02.28.1. Partes: o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa R