DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

– Maysa Maria Peixoto Maia. CONTRATADO: JUSCELINO VIEIRA BEZERRA-ME – Juscelino Vieira Bezerra –

Missão Velha-CE, 17 de fevereiro de 2023. Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:44CDD8FB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL de Missão Velha/CE torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2022.02.22.03, decorrente da Tomada de Preço nº 2022.01.04.03, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, PERTECENTE A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MISSÃO VELHA/CE. O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará por mais 12 (doze) meses, passando a vigora de 23 de fevereiro de 2023 a 23 de fevereiro de 2024.

Contratante: RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO. Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social –

Contratado: JUSCELINO VIEIRA BEZERRA – Juscelino Vieira Bezerra-ME –

Missão Velha-CE, 17 de fevereiro de 2023. Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:AA84CDC6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.17.07

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.17.07

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2022.03.17.07 Órgão Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Empresa Contratada: MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ: 02.464.845/0001- 63, representada por José Zito Bezerra Filho, CPF: 200.376.354-68; Valor Global R$ 162.150,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta reais) Dotação Orçamentária 1302.12.361.0541.2.046 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00. Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2023. Pregão Eletrônico nº 2022.04.26.1/01 da Prefeitura Municipal de Assaré/CE. cujo objeto É a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - PADRÃO FNDE PARA AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA Secretária Municipal de Educação

Data da assinatura: 20 de março de 2023. Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:B3B183BC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 007, DE 21 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 007, DE 21 MARÇO DE 2023.

REGULAMENTA A LEI Nº 620/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências; CONSIDERANDO a competência municipal definida pela Lei Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Resolução COEMA Nº 07, de 12 de setembro de 2019 em matéria de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras de impacto local. CONSIDERANDO a Resolução COEMA No 07, de 12 de setembro de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art 9o, XIV, a, da Lei Complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a Lei municipal Nº 620/2022, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e estabelece a regulamentação do Licenciamento Ambiental via Decreto do Executivo Municipal. CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais no município de Missão Velha estão sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme disposição estabelecidas neste Decreto; CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é instrumento eficaz instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente para a manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade de vida da população e a indução das atividades potencialmente poluidoras para práticas mais sustentáveis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recolhimento de valores referentes ao licenciamento ambiental, de forma que os custos ambientais e financeiros dos empreendimentos não venham a ser assumidos pela sociedade, mas que sejam de responsabilidade dos empreendedores; CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Missão Velha, órgão local do SISNAMA, de exercer o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; DECRETA: Art. 1° Serão regulamentados neste Decreto os critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença, autorização e de análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território do Município de Missão Velha, conforme disposto nos anexos deste Decreto. § 1º Conforme disciplina a Política Municipal de Meio Ambiente, o Licenciamento Ambiental no Município de Missão Velha será regulamentado por meio de Leis e Decretos expedidos pelo Executivo Municipal, bem como Instruções Normativas e Portarias editadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Missão Velha e às normas Federais e Estaduais pertinentes. § 2º A lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Município de Missão Velha, classificadas pelo Potencial Poluidor- Degradador – PPD e pelo porte dos empreendimentos, constam nos Anexos I, II e III deste Decreto. § 3º Os empreendimentos objeto de Licenciamento Ambiental no Município de Missão Velha serão aquelas classificadas como de impacto local segundo a Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro de 2019 e suas atualizações ou norma que venha substituí-la. CAPÍTULO I DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

Seção I Das Licenças Ambientais