DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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§ 1º – Cada Gabinete, até o último dia útil de cada mês, encaminhará em formulário próprio, ao Departamento de Recursos Humanos, a frequência dos respectivos Assessores Parlamentares, bem como os registros de que trata o art. 5º, com a devida ciência do Vereador que o indicou, sem a qual não será incluído na folha de pagamento.

Art. 7º As férias dos servidores referidos nesta Resolução serão concedidas a qualquer tempo, a critério do Vereador, através de Requerimento próprio. Parágrafo Único. Na aplicação do disposto neste artigo, o primeiro período de férias será concedido somente após um ano de exercício do cargo e será referente ao ano de término de aquisição.

Art. 8º A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido de exoneração entregue ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 9º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária especifica, prevista em orçamento, suplementada se necessário.

Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Plenário José Borges dos Reis, aos 16 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES
Vice-Presidente 1ª Secretária

ANEXO I – Relatório de Atividades (Regulamentado pela Resolução nº 002/2023)

Nome do Assessor Parlamentar: ___ Gabinete do Vereador: _____ Mês/Ano de Referência: ________

1. Atividade Legislativa

1. Atendimento ao Público

1. Diligências Externas

1. Atividades de Relevância Institucional

Câmara Municipal de Icapuí, aos [inserir a data].

Nome do Assessor Parlamentar

Nome do Vereador

Anexo II – Folha de Frequência

Nome do Assessor Parlamentar: ___ Gabinete do Vereador: _____ Mês/Ano de Referência: ______

Data: Horários Entrada Saída Entrada Saída Observação 1

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