DOE 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº058 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023 PORTARIA Nº387/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSI- DERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.002927/2023-37, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA UCHÃO AIRES, DELEGADA de Polícia Civil, matrícula 166.161-1-7, para exercício funcional na DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de março de 2023. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº430/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora ERIKA CAVALCANTE SILVA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 300.032-2-5, no período de 13.03.2023 a 31.03.2023, em virtude do retorno às atividades a partir de 13.03.2023. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 20 de março de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ORDENADOR DE DESPESA Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº54/2023 PROCESSO VIPROC Nº12257166/2021 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve à servidora GLAICYANE DA SILVA PINHO, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula nº 404549-1-8, o valor de R$ 535,33 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), referente à diferença de subsídio e férias em decorrência de ascensão funcional entre o período de 21.04.2021 a 12.2022, nos termos do processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3 .1.90.11.15.1.1.0000.E0000- red 8698; • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 – red. 530; • 10100002.002.0 1.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 17 de março de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho ORDENADOR DE DESPESA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: PEDRO SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS NUP: 10021.003930/2022-31 O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado por seu Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria nº 0097/2023-GS, datada de 12 de janeiro de 2023, expresso no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 009, de 12 de Janeiro de 2023 e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao PEDRO SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS , Matrícula Funcional nº 104.430-1-6 a dívida no valor de R$ R$ 2.459,07 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REEAIS E SETE CENTAVOS), referentes à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 11/10/2021, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 205 de Outubro de 2022, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.521.20497.15.319092.10000.0.0 QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2022. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ PORTARIA Nº101/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ MÁRIO DE LIMA JÚNIOR, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE TANATOLOGIA FORENSE DA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL DA PEFOCE, EM FORTALEZA-CE, matrícula nº 300.136-1-1, lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), relativa à natureza de despesa: 33903000 – para aqui- sição de Materiais Diversos e R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), referente à natureza de despesa: 33903900 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. A aplicação dos recursos não poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos, e não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo sua comprovação acontecer em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº219/2023 PEFOCE/SSPDS - O PERITO-GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008 e com fundamento no art.31, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE: Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA de 01 de março de 2023 até ulterior deliberação, a servidora MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO, ocupante do cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Matrícula: 000.124-1-6, para, no âmbito da Perícia Forense do Estado do Ceará, ordenar todas as despesas orçamentárias, assinar contratos, portarias, notas de empenho, notas de liquidação, notas de pagamentos, assinar cheques, reconhecer dívidas, representar esta pasta nos convênios, ajustes, acordos, conceder diárias, ajuda de custo, vale transporte e benefício alimentação e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, sem prejuízo da competência originária do titular desta PEFOCE, prevista na legislação vigente. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL Registre-se e publique-se.