DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3174
www.diariomunicipal.com.br/aprece 84
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERE
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADO (A): RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS
VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 73.625,00 (setenta e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais)
PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco inteiros por cento).
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2022.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Rafael Andrade de Sousa
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Quixeré – CE, 12 de dezembro de 2022.
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretário de Saúde
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:B07D5650
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
O(A) Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 0019/2022, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO MICROONIBUS (KM EXTRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERE.
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.
CONTRATADO(A): RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS
VALOR GLOBAL: R$ 76.369,74 (SETENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de março de 2023.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Rafael Andrade de Sousa.
ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira.
Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2023.
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:B7DAB59B
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do município de Quixeré, tornam público os Extratos dos Instrumentos Contratuais n° 1403.01/2023; 1403.02/2023, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2023:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.15.122.1501.2.012 - GERENCIAMENTO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO DESTINADOS A MANUTENÇÃO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ- CE.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023.
CONTRATADAS: CNIP - COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA; L M OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA
ASSINA PELAS CONTRATADAS: RAFAEL KAISER VASCONCELOS MACIEL; MANUEL DAMIÃO DE OLIVEIRA
ASSINA PELO CONTRATANTE: VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO.
VALORES GLOBAIS: CNIP - COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA; L M OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA - valor global de R$ 45.549,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e nove reais); L M OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA - valor global de R$ 51.083,00 (cinquenta e um mil e oitenta e três reais)
Quixeré – CE, 14 de março de 2023.
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:9C309E11
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 930/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Quixeré- CE, criado pela Lei Municipal de nº 197/1992, de 16 de março de 1992, que criou o Conselho Tutelar, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 2o Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município do Município de Quixeré-CE, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.