DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 27 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3174

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DATA ETAPA 24/03/2023 Publicação do Edital 03 a 28/04/2023 Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) 02/05/2023 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) ATÉ 06/05/2023 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) 12/05/2023 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) ATÉ 19/05/2023 Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) 01/06/2023 Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) 25/06/2023 Aplicação da prova (item 7.12) 30/06/2023 Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) 06/07/2023 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) 11/07/2023 Início do período de campanha/propaganda eleitoral 11/07/2023 Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas 12/09/2023 Divulgação dos locais de votação (item 9.3) 1º/10/2023 Eleição (item 9.2) 02/10/2023 Publicação do resultado da apuração (item 10) 10/01/2024 Posse (item 11.3)

12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 230/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) 13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Assaré para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assaré-CE, 22 de março de 2023.

ANA TAÍS MODESTO FREIRE Presidente do CMDCA

ANEXO 01 – EDITAL 01/2023 - CMDCA

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023

PREENCHER COM LETRA DE FORMA LEGÍVEL Nome Completo: CPF: RG: Endereço: Município: Telefone com DDD: Celular com DDD: Email: Necessidade especial: [ ] Sim [ ] Não Qual? Profissão: Local de Trabalho: Documentação Apresentada: [ ] Ficha de Inscrição [ ] Certidão de Nascimento ou Casamento Atualizada [ ] Cópia do RH [ ] Cópia do CPF [ ] Comprovantes de Residência dos últimos 03 meses [ ] Declaração de Residência (Anexo 02) [ ] Certificado de Quitação Eleitoral [ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual [ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal [ ] Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União [ ] Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio [ ] Certificado de curso de 40 horas do ECA com devida aprovação [ ] Laudo psiquiátrico e/ou psicológico atestando saúde mental [ ] Declaração de experiência no trabalho com criança e adolescente [ ] Outros documentos anexados, especificados abaixo:

Assinatura do Candidato: Assinatura da Comissão: Data da inscrição:

ANEXO 02 – EDITAL 01/2023 - CMDCA