DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

3.2.1 A entrevista será de caráter classificatório, que terão os seguintes critérios avaliativos:

Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem válidos e inalterados. O edital completo, com seus anexos e retificações, está à disposição dos candidatos na Internet, no endereço: www.iguatu.ce.gov.br.

Iguatu/CE, 27 de março de 2023.

PABLO MYCHEL NEVES DA SILVA

Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:748279FB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.033, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 1.006, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.006, de 30 de março de 2005, passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 2ª O valor da gratificação será concedido de acordo com o número de alunos matriculados nas escolas ou creches em que ficarem sob responsabilidade de cada Secretário Escolar, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Para o Secretário Escolar que responder por escolas ou creches que totalizem o número de matrículas igual ou inferior a 400 (quatrocentos) alunos, o valor da gratificação será de R$ 1.044,99 (um mil, e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos);

II - Para o Secretário Escolar que responder por escolas ou creches que totalizem o número de matrículas superior a 400 (quatrocentos) alunos, o valor da gratificação será de R$ 1.219,16 (um mil, duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos).

§ 1º Cada Secretário Escolar poderá responder por no máximo 3 (três) unidades escolares.

§ 2º O Secretário Escolar faz jus a gratificação quando do efetivo exercício de suas atividades na(s) escola(s) a qual responderá.

§ 3º Havendo alteração que diminua ou aumente o número de escolas ou quantidade de alunos pelos quais responde, haverá modificação dos valores pagos a qualquer momento.

§ 4º A apuração da quantidade de alunos de cada unidade escolar se dará anualmente no mês de janeiro, com base na quantidade de matriculados para o período letivo.

§ 5º Caso não seja possível apurar a quantidade de alunos com base na matricula do período letivo atual, temporariamente, será considerado o número de matriculados no período letivo anterior.

§ 6º Os valores desta gratificação serão reajustados anualmente, tendo como base o mesmo percentual aplicado ao vencimento dos servidores da categoria, no mês imediatamente posterior a publicação do novo valor, mediante Decreto do Poder Executivo.”

Art. 2º Fica revogado o §7º do artigo 2º da Lei nº 1.006, de 30 de março de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:AB548B8B

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL – SEMASPA. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.01.31.03-PMI-SEMASPA - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA E FELINA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL-SEMASPA, DO MUNICIPIO DE IGUATU- CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, O SECRETÁRIO ANTÔNIO RUSVEL POSSIDÔNIO DE LACERDA RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: J.M.V SANTANA COMERCIAL, COM SEDE NA RUA JOSÉ VIEIRA BARBOSA, 27, – BAIRRO VILA COQUEIROS – CEP: 63.502-680, IGUATU- CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.565.60/0001-86, ATRAVÉS DO REPRESENTANTE LEGAL, PROPRIETÁRIO, JOSÉ MARCILTON VITORIANO SANTANA. VENCEDORA/VALOR REGISTRADO DO LOTE ÚNICO DE R$ 53.700,00.

IGUATU-CE, 27 DE MARÇO DE 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:E0F4B045

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA *** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas no Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores, a Gestora da ATA de Registro de Preço, a senhora Ana Luiza Bandeira Bastos e o Secretário Antônio Rusvel Possidônio de Lacerda da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA, abaixo assinado, vêm através desta, CONVOCAR a seguinte a empresa J.M.V SANTANA COMERCIAL, COM SEDE NA RUA JOSÉ VIEIRA BARBOSA, 27, – BAIRRO VILA COQUEIROS – CEP: 63.502-680, IGUATU-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.565.60/0001-86, ATRAVÉS DO REPRESENTANTE LEGAL, PROPRIETÁRIO, JOSÉ MARCILTON VITORIANO SANTANA. A comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente convocação e ou publicados em impressa oficial, em conformidade com o edital, para assinatura da ATA de Registro de Preço, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA e as convocadas, em decorrência de processo administrativo de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.01.31.03-PMI-SEMASPA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA E FELINA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL-