DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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Parágrafo Único. O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas, que serão distribuídas gratuitamente às pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer. Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei: I – promover solidariedade para com o próximo; II – enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; e III – recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. Art. 3º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da doação de cabelos para confecção de perucas. Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei serão destinadas a entidades com pacientes em tratamento com câncer preferencialmente no Município de Alto Santo. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 27 DE MARÇO DE 2023.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador:AF6D7A34

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Secretaria de Obras e Infraestrutura / Fundo Geral da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, torna público o Extrato do SEGUNDO ADITIVO contratual resultante do TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.26.01. CONTRATANTE: Secretaria de Obras e Infraestrutura / Fundo Geral. CONTRATADA: PASSARÉ SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de março de 2023. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.26.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ DO MUNICIPÍO DE ANTONINA DO NORTE - CONVÊNIO: 034/CIDADES/2022. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: 0,003366564% (zero vírgula zero, zero, três, três, seis, seis, cinco, seis, quatro por cento). ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Arrais da Silva, CARGO: Secretaria de Obras e Infraestrutura / Fundo Geral. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO LINDBERG DE OLIVEIRA PEREIRA.

Antonina do Norte/CE, 27 de março de 2023. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:B6F78DC6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.13.01-PE

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Antonina do Norte – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Antonina do Norte torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.13.01-PE, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM (COM AMPLA PARTICIPAÇÃO), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM NO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE, será realizado licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 30/03/2023 às 08h00min até 12/04/2023 às 08h00min (horário de Brasília) no site bll.org.br. Abertura das propostas 12/04/2023 às 09h00min (horário de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 12/04/2023 às 10h00min (horário de Brasília), maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua João Batista de Arrais, 08, Centro, Antonina do Norte/CE, das 08:00 ás 12:00 no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.
ANTONINA DO NORTE-(CE), 28 de março de 2023,
ANTÔNIO PAES DA SILVA - Pregoeiro. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:EAE94333

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO 03.01.2023-TP

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Araripe-CE, através da comissão permanente de licitação, torna público, o Aviso de Adiamento Licitação - na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 03.01/2023-TP, cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva assim como ampliação e cadastramento dos pontos luminosos do sistema de iluminação pública do Município de Araripe-CE. Fica ADIADO a data de abertura do certame do dia 12 de abril de 2023, para o dia 13 de abril de 2023, às 08:15 horas. Maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Av. José Loiola Alencar, 440 - Araripe - Ceará, das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88) 3530-1245 e no site:www.tce.ce.gov.br, Araripe/CE, 28 de março de 2023, Claudio Ferreira dos Santos – Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Cícera Antunes Brandão da Silva Código Identificador:6AF15615

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 91/2023

PORTARIA Nº 91/2023

Concede Adicional de Incentivo Profissional ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei 349/2009;

CONSIDERANDO que a servidora abaixo mencionada apresentou a documentação comprobatória referente à conclusão do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Alfabetização e Letramento na Faculdade do Maciço de Baturité.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Adicional de Incentivo Profissional a servidora MAGALY NUNES CAVALCANTE, Matrícula nº 160664-6, brasileira, RG nº. 20040058166296/SSP-CE, CPF nº 024.332.793-56,