DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: Readequação contratual para melhor atenção técnica aos objetivos do contrato. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, em especial às alínea “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de março de 2023. Irauçuba - CE, 06 de março de 2022 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA,
Secretária da Educação.
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:941B5C3C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 30º TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2019.04.09.01 - OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica, para prestar serviços de Transportes de Alunos da Rede de Ensino Público do município de Irauçuba/CE, junto a Secretaria da Educação. DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: O objeto do presente aditivo consigna, ao final, supressão quantitativo no seu objeto correspondente a 0,53% (zero virgula cinquenta e três por cento) do valor contratual e seus aditivos de R$ 7.329.005,11 (Sete milhões e trezentos e vinte e nove mil e cinco reais e onze centavos), consignando supressão total estimado de R$ 38.897,60 (trinta e oito mil e oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), onde o novo valor global atualizado perfaz o valor de R$ 7.290.107,51 (sete milhões e duzentos e noventa mil e cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos), considerando que as rotas foram revisadas através de solicitação feita pelo Presidente da Comissão de Revisão das rotas de transporte escolares (Portaria nº 940 de 25 de outubro de 2021). A devida alteração se faz necessária devido a demanda de alunos novatos nessas localidades, cuja famílias mudou de endereço e principalmente devido a implantação do Tempo Integral, onde tivemos que fazer muitas alterações para melhor atender estes alunos. CONTRATADA: INOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: Milton Barreto Cavalcante Neto. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: Readequação contratual para melhor atenção técnica aos objetivos do contrato. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, em especial às alínea “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de março de 2023.

Irauçuba - CE, 06 de março de 2023 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA, Secretária da Educação.
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:AB406FCD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, para atender ao Programa do NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, e adota outras providências.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe do Nasf-AB, devendo observar, obrigatoriamente, pelo menos, a presença dos seguintes profissionais de saúde: I - Assistente Social; II – Farmacêutico; III - Fisioterapeuta; IV - Fonoaudiólogo; V - Nutricionista; VI - Psicólogo; VII–Terapeuta Ocupacional.” Art. 2º. Ficam alterados o quantitativo de vagas constantes no Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, na forma que segue: I.Ficam extintos (02) dois cargos de Profissional/Professor de Educação Física; II.Fica extinto 01(um) cargo de Assistente Social. III.Ficam criados (02) dois cargos de Psicólogo; IV.Fica criado 01(um) cargo de Fisioterapeuta; Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger na forma do anexo I da presente Lei. Art. 3º. Os valores da remuneração dos cargos do Inciso III e IV do art. 2º, da presente Lei, correspondem aos já praticados desde a vigência da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, com as devidas atualizações. Art. 4º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão utilizados recursos da ficha orçamentária própria, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

ANEXO I ALTERA O ANEXO I DA LEI 245/2018 EQUIPE DE TRABALHO DO NASF CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL QUANTIDADE Assistente Social 30H 01 Farmacêutico 30H 01 Fisioterapeuta 30H 05 Fonoaudiólogo 20H 02 Médico Ginecologista 20H 01 Médico Pediatra 20H 01 Médico Psiquiatra 20H 01 Nutricionista 30H 02 Psicólogo 30H 04 Terapeuta Ocupacional 30H 01

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:1B4185B9

GABINETE DECRETO Nº. 2803008/23-GP DE 28 DE MARÇO DE 2023.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.

Aniziário Jorge Costa, Prefeito do Município Jardim/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS