DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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Dispõe sobre a convocação e nomeação dos de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2019.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;; 2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do Edital nº 01/2019 4) Há decisões judiciais proferidas em ações judiciais determinando a nomeação de candidatos;

Resolve:

Art. 1º. Convocar e Nomear, de forma precária, a partir do dia 28 de março de 2023, os candidatos aprovados no concurso público e que obtiveram liminarmente direito a nomeação por meio de ação judicial, para provimento de cargos efetivos ELIANDRO LUIZ OLIVEIRA, 60º colocado para o cargo de Agente Administrativo (Processo judicial nº 0200798-91.2022.8.06.0121). Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverão, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos no Anexo 06 do Edital nº 01/2019 (disponível em https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01 desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial.

§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro de 2020 continuam válidos.

§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá, no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo de posse.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 28 (vinte e oito dias) dias do mês de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:D5CABBC9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.28.01/TP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de registro de regularização fiscal das Associações Comunitárias existentes no Município de Mauriti. Data, horário e local para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços: 14/04/2023 às 09h:00min, sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou na sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado, nos dias úteis, das 08:00 às 14:00.

Mauriti/CE, 28 de Março de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8383C319

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.09.28.01/SME.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.09.28.01/SME. OBJETO: Recuperação de Quadra Poliesportiva localizada no Distrito de Palestina, no Município de Mauriti/CE. Empresa: TRAFF Eletrificações Construções e Serviços EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 03 (três) meses. Assina pela CONTRATANTE: Francisco José Cavalcante Furtado e assina pela CONTRATADA: Thiago Raniere Fernandes Cruz Fernandes de Lima. Mauriti/CE, 28 de março de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:ADCBC5AC

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, torna público o Extrato do 1° Aditivo ao Contrato Nº 2022.09.09.01/SEINFRA. OBJETO: Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas Ruas da Sede do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 04 (quatro) meses. Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, assina pela CONTRATADA: José Roberto Ferreira Loureiro.
Mauriti/CE, 09 de Janeiro de 2023.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:BCD9C1BB

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, torna público o Extrato do 2° Aditivo ao Contrato Nº 2022.09.09.01/SEINFRA. OBJETO: Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas Ruas da Sede do Município de Mauriti/CE. EMPRESA: DUVALE PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR SUPRESSÃO: (R$ 25,89). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, assina pela CONTRATADA: José Roberto Ferreira Loureiro. Mauriti/CE, 27 de março de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:99545CCF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.07.06.01/SEINFRA. OBJETO: Contratação de Serviços de