DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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II - Cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; III - Sujeitos a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso; III - Que são destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e IV - Quando adquirido para fim de transformação. Art. 21 - Compete à Secretaria de Administração, Finanças e Controle o acompanhamento da execução das medidas constantes neste Decreto. Art. 22 - O Setor de Patrimônio encaminhará mensalmente à contabilidade relatórios contendo a síntese de todas as variações ocorridas no patrimônio, bem como o saldo inicial e final de cada conta patrimonial, para que sejam realizados os devidos registros e conciliações no sistema de contabilidade. Art. 23 -Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 28 de março de 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal

ANEXO I TÍTULO VALOR RESIDUAL (%)
BENS COM DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO NORMAL VIDA ÚTIL (EM MESES)
TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO (%)
BENS MÓVEIS

AERONAVES 10 120 0,833 APARELHOS DE MEDIÇÃO 10 120 0,833 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 10 60 1,667 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES 10 120 0,833 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES 10 120 0,833 APARELHO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 10 120 0,833 ARMAMENTOS 10 120 0,833 BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS 10 120 0,833 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 10 120 0,833 EMBARCAÇÕES 10 240 0,417 EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO 10 60 1,667 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 10 120 0,833 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 10 60 1,667 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL 10 120 0,833 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 10 120 0,833 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 10 120 0,833 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 10 120 0,833 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 10 60 1,667 MÁQUINAS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 10 120 0,833 EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO 10 60 0,833 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 10 120 0,833 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS 10 60 1,667 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS 10 120 0,833 MOBILIÁRIO EM GERAL 10 120 0,833 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 10 120 0,833 VEÍCULOS DIVERSOS 10 60 1,667 VEÍCULOS FERROVIÁRIOS 10 240 0,417 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 10 60 1,667 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 10 60 1,667 CARROS DE COMBATE 10 48 2,083 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ESCOLARES 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO 10 120 0,833 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS 10 120 0,833 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 10 60 1,667 EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 10 60 1,667 UTENSÍLIOS EM GERAL 10 120 0,833 DISCOTECAS E FILMOTECAS 10 60 1,667 OUTRAS MAT. CULT. EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO 10 120 0,833 SEMOVENTES 10 60 1,667 OUTROS BENS MÓVEIS 10 120 0,833 BENS IMÓVEIS

EDIFÍCIOS 10 300 0,333 TERRENOS - - - ARMAZÉNS E SILOS 10 300 0,333 GALPÕES 10 300 0,333 FAZENDAS 10 300 0,333 SÍTIOS 10 300 0,333 AEROPORTOS/ESTAÇÕES/AERÓDROMOS 10 300 0,333 APARTAMENTOS 10 300 0,333 CASAS 10 300 0,333 CEMITÉRIOS - - - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS 10 300 0,333 ESTRADAS 10 300 0,333 FARÓIS 10 300 0,333