DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:AD83954F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 17 (dezessete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário. Logo depois, o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. Posteriormente, a 1ª Secretária titular, a Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, prosseguiu com os trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, o Sr. Presidente Dr. Neto apresentou esclarecimentos a todos os Exmos. Parlamentares e ao público presente acerca do PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede público municipal de educação. Em tempo, o Sr. Presidente informou que considerando a apresentação de emenda em sede de Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos da qual a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação não se manifestou, e tendo em vista que de acordo com o art. 41 do Regimento Interno, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em todas as proposituras em tramitação, o Projeto de Lei do Executivo n° 02/2023 foi encaminhado para a referida Comissão, para que se manifestar acerca da emenda aditiva n° 03. Assim, o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, deu ciência ao despacho na data de ontem (16 de março de 2023) e o Projeto de Lei nº 02/2023 seguirá sua tramitação regimental. Seguidamente, foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que revoga a Lei Municipal nº 20, de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal nº 164, de 23 de dezembro de 1997, bem como estabelece a nova Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Campos Sales, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar e do Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves, que veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal n° 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06, DE 13 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na data do seu aniversário, e dá outras providências. Ato contínuo, os referidos Projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Em continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes indicativos e requerimentos: INDICATIVO Nº 25/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização de pavimentação (calçamento) na Rua Manoel Pereira da Silva, localizada no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº 26/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, o piçarramento da Rua Manoel Pereira da Silva, localizada no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº 27/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização de pavimentação (calçamento) na Rua Maria Ivone Arrais, localizada no Bairro Alto Alegre. INDICATIVO Nº 28/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, o piçarramento da Rua Maria Ivone Arrais, localizada no Bairro Alto Alegre. INDICATIVO Nº 29/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento a Exma. Secretária Municipal de Políticas para a Educação, a Sra. Maria Gonçalves de Oliveira, que sejam tomadas medidas objetivando a aquisição de nova frota de ônibus escolar para Secretaria Municipal de Educação, inclusive firmando convênio com o FNDE ou empréstimo para tal finalidade. INDICATIVO Nº 32/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização em caráter de urgência, de limpeza e patrolagem com piçarramento da Rua Raimundo de Souza Arrais, no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº 33/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização de pavimentação (calçamento) na Rua Raimundo de Souza Arrais, localizada no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº 35/2023, de autoria do Vereador Cezar Cals Andrade Costa e subscrito pelos Exmos. Vereadores José Antônio Leite, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza e Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes e ao Exmo. Secretário Municipal de Desporto, o Sr. Juceando Souza (CC), a construção de uma quadra poliesportiva na Agrovila São José. INDICATIVO Nº 36/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, que seja realizado, em caráter de urgência, a coleta de lixo e podagem de árvores da Travessa Nossa Senhora da Penha, Bairro Centro, por trás do Banco do Nordeste. REQUERIMENTO Nº 32/2023, de iniciativa do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto Macário de Brito, que ocorreu no dia 13 de março de 2023, na cidade do Crato/CE. REQUERIMENTO Nº 33/2023, de iniciativa do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria das Graças de Carvalho, conhecida carinhosamente por Dona Lili. REQUERIMENTO Nº 34/2023, de iniciativa do Vereador José Ary de Souza Solano Feitosa, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto Macário de Brito, que ocorreu no dia 13 de março de 2023, na cidade do Crato/CE. No Grande Expediente, o Sr. Presidente Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto) facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.