DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº062 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO % APLICADO ATÉ O BIMESTRE Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 950.822.807,31 25% 18,84 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 323.548.127,72 70% 56.09 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil - - - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital - - - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL VALOR APURADO NO EXERCÍCIO SALDO NÃO REALIZADO Receita de Operação de Crédito - - Despesa de Capital Líquida - - PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REG. DE PREV. E DO SIST.DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES EXERCÍCIO 10º EXERCÍCIO 20º EXERCÍCIO 35º EXERCÍCIO Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias - - - - Despesas Previdenciárias - - - - Resultado Previdenciário - - - - Plano Financeiro Receitas Previdenciárias - - - - Despesas Previdenciárias - - - - Resultado Previdenciário - - - - Pensões e Inativos Militares Receitas de Contribuições - - - - Despesas com Pensões e Inativos - - - - Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares - - - - RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR APURADO NO EXERCÍCIO SALDO A REALIZAR Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos - - Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos - - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO % APLICADO ATÉ O BIMESTRE Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 411.999.396,79 12,00% 8,17% DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) 0,20% FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE; 29/03/2023 18:14 Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5

TERMO DE NOTIFICAÇÃO 15/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que a contribuinte VITORIA GERSINEIDE CHAGAS,CPF Nº 24412791300, fica NOTIFICADA,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 15436. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú1, 21 de março de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ

TERMO DE NOTIFICAÇÃO 16/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte JOEL CARLOS CAULA LIMA,CPF Nº 88107442334, fica NOTIFICADO,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 08/2022, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 289792. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 21 de março de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ

TERMO DE NOTIFICAÇÃO 17/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte:CCC COOPERAÇÃO DOS CACAMBEIROS DO CEARÁ ,CNPJ-40459047000132, fica NOTIFICADA,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 292673. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMI- NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 21 de março de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ