DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº063 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023 do Processo NUP 29001.000042/2023-17 parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº06/SRH/CE/2022, cujo objeto é serviço para gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados com fornecimento de peças e acessórios, com rede credenciada para todo o Brasil, destinada à cobertura da frota da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, compreendendo o pagamento por meio de cartão magnético e/ou com chip e/ou virtual e/ou tecnologia similar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da presente prorrogação de prazo, a repercussão financeira será de R$ 116.528,00 (cento e dezesseis mil, quinhentos e vinte e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 28 de março 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam; XII - DATA: 23 DE MARÇO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH E ANA PAULA TEIXEIRA, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.969.886,27; FONTE 05 - RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARLAMENTAR: R$ 569.536,95; FONTE 82 - CONVÊNIOS COM ORGÃOS FEDERAIS: 719.812,00; PROCESSO Nº: 02649650 / 2023 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: Acompanhar tecnicamente: 03 Projetos de Infraestrutura Hídrica (Barragens Canto das Pedras, Pedregulho e Boa Vista); e a Execução de 10 Obras Hídricas (Cinturão das Águas - CAC, Malha dÁgua - Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central, Adutora de Angicos, Adutora de Itapajé, os Sistemas de Abastecimento de Água - SAA das Comunidades Campo do Pouso, Sítio Barriga/Novo Mundo, Sistema de Abasteci- mento Emergencial de Pedra Branca, Barragem Jucá, Sistema Adutor Complexo Itapeim e a Passagem Molhada no sangradouro da Barragem Amarelas; e/ ou demais demandas da SRH; Acompanhar a manutenção, o monitoramento ambiental de 175 Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce - PAD; e Elaborar os diagnósticos sócioambientais e projeto executivo de 20 Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce - PAD II. Cadastrar 200 usuários de água bruta para fins de Regularização de Outorga; e Cadastrar 80 Barragens no Cadastro Estadual de Barragens - (CEB). JUSTIFICATIVA: O presente CONTRATO tem por objeto executar atividades contidas no Plano Plurianual – PPA para o período de 2020 a 2023, auxiliando os projetos e obras da SRH, no seu planejamento, acompanhamento físico-financeiro e supervisão de todas as etapas exigidas, desde o início até sua conclusão, bem como auxiliar na aplicação dos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos e suporte ao sistema Estadual de Recursos Hídricos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 4.259.235,22 ( quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fontes Governo Estadual: 29100005.18.544.732.10663.03.335085.1.5009100000.0 29100005.18 .544.732.10663.03.335085.1.5011100005.0 29100002.18.544.731.10851.03.335085.1.7531100005.0 Fonte Governo Federal: 29100005.18.544.732.10663 .03.335085.1.7002200082.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n0 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 15.376, de 04 de junho de 2013 e pela Lei nº 15.408, de 12 de agosto de 2013, pelo Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação, bem como por todos os elementos constantes no processo administrativo nº 02019140/2022. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.867.567/0001-10, com sede na Av. Barão de Aracati, 2555, Joaquim Távora, nesta capital. DISPENSA: Ante os motivos elencados no processo e mais do que consta dos autos e das razões delineadas no parecer jurídico, acolho-o integralmente e DECLARO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, para contratação do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, conforme inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de executar atividades contidas no Plano Plurianual – PPA para o período de 2020 a 2023, auxiliando os projetos e obras da SRH, no seu planejamento, acompanhamento físico-financeiro e supervisão de todas as etapas exigidas, desde o início até sua conclusão, bem como auxiliar na aplicação dos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos e suporte ao sistema Estadual de Recursos Hídricos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará, pelo período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, no valor de R$ 4.259.235,22 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Assinada em 31 de março de 2023, por FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, Coordenadora Administrativo-Financeira. RATIFICAÇÃO: Considerando as justificativas constantes nos autos do Processo, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Declaração de Dispensa de Licitação para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, conforme o inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 4.259.235,22 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), pelo período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. Assinado em 31 de março de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. Ricardo Veras Paz COORDENADORIA JURÍDICA Publique-se. SECRETARIA DA SAÚDE O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10 de Março de 2023, da designação de ANA CELY MACHADO DE SOUSA, constante no Decreto Nº35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 28 de março de 2023. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº34.828, de 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANA CATARINA DE MIRANDA MOTA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 29 de março de 2023. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA CC 0138/2023-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto Nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.828 de 29 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ANA CATARINA DE MIRANDA MOTA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS6, para ter exercício no(a), Centro de Odontologia (Ceodo-Hias) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 29 de março de 2023. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0193/2020 I – ESPÉCIE: Doc. Nº107/2023 - 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº0193/2020; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar – HMJMA/SESA; III – ENDEREÇO: Rua Princesa Isabel, n° 1526, Centro, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOPTACE; V – ENDEREÇO: Av. Humberto Monte, Nº2929, sala 514 sul, 5º andar, CEP: 60440-593, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do artigo 57, da Lei Nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar o Contrato Nº0193/2020, que tem como objeto serviços em horas/ano na área de Serviço Social; IX – VALOR GLOBAL: R$ 134.928,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos e vinte e oito reais); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 03 de março de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 21/03/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Silvana Furtado Sátiro e Antônia Carla Alves Lima Candido. Adriano Cândido de Castro SUPERINTENDENTE JURÍDICO