DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

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também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Farias Brito, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata. Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário. PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:F743B1FD

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.03.17.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.03.17.1. Empresa(s) Vencedora(s): C. ALEX PONTES ARAUJO - ME, vencedora junto ao(s) Lote(s) 01. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: (88) 3544-1569 – [email protected].

Farias Brito/CE, 31 de março de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:A3A732B8

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.31.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.03.31.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e acessórios, junto aos veículos vinculados às Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 04 de abril de 2023, a partir das 17h; Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 17 de abril de 2023, às 9h; no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br. MAIS INFORMAÇÕES: (88) 35441569 – [email protected].

Farias Brito/CE, 31 de março de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:C66D0026

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.31.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.03.31.2. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados no fornecimento de salgados, doces e bolos, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 04 de abril de 2023, a partir das 17h; Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 17 de abril de 2023, às 10h; no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. MAIS INFORMAÇÕES: (88) 35441569 – [email protected].

Farias Brito/CE, 31 de março de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Pregoeiro Oficial.
Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:1CF86260

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 044/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Designa os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; CONSIDERANDO, ainda, a imperiosidade de se dar continuidade às atividades inerentes ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; CONSIDERANDO, finalmente, a competência a que se atribui ao Chefe do Executivo Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Designar nos termos do § 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº 564/2015, de 26/10/2015, para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio de 2023 - 2025, os seguintes membros dos Órgãos Governamentais e Não - Governamentais: I- Dos Órgãos Governamentais:

NOME TITULAR SUPLENTE Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Raylana Rodrigues Pereira do Nascimento Anaclécia de Souza Santana Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Júlia Eduarda Medeiros Soares Francisco Ribeiro da Costa Secretaria Municipal de Saúde Juliana Maria Oliveira de Sousa Leonária Gondim Azevedo Secretaria Municipal de Educação Francisca Walcyneide Mateus Claudia Ramos Marcelo Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Administração e Finanças Miguel Evangelista de Lima Marilene Pereira da Silva

II- Dos Órgãos Não Governamentais: